Pesquisa de publicações

Categoria:
Subcategoria:
Palavra-chave:


Publicações Diversas: Notificações

SUSPENSÃO DO 2º TURNO DA ELEIÇÕES PARA DIRETORA-PRESIDENTE DO IPREV-MARIANA – EDITAL 01/2022

 

Fica suspenso o 2º Turno das Eleições para Diretora-Presidente do IPREV-MARIANA, Edital nº 01/2022, que ocorreria no dia 23/05/2022 no Município de Mariana e Distritos, em cumprimento à decisão judicial nos autos nº 5002159-83.2022.8.13.0400 que deferiu a tutela provisória de urgência antecipada em favor da Requerente ELIZANGELA SARA LANA GOMES.

 

Mariana, 20 de maio de 2022.

 

_________________________________________________

Ricardo Geraldo Anselmo – Matrícula 26896

Presidente da Comissão Eleitoral

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 74, 19 de maio de 2022.

 

Dispõe sobre o Plantão de final de semana no serviço de manutenção do sistema de distribuição de água.

 

O Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana/MG, Ronaldo Camêlo da Silva no uso de suas atribuições, previstas na Lei Complementar 031/2006;

Considerando, por fim, a necessidade de manutenção continuada dos serviços públicos de distribuição de água potável no Município de Mariana e visando resguardar os interesses da população;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Convocar os servidores abaixo designados, para compor a escala de plantão nos dias 21 e 22 de maio de 2022:

 

1) Setor de Elétrica (manutenção de estação de bombeamento):

Marcio Ferreira Pinto

2) Central de Atendimento Telefônico/Fiscalização/Ligação:

Antônio Carlos Simão

Itamar Ferreira

Julio Cezar Borges Tereza (21/05)

Leandra Aparecida Moreira

Maria Marta Conrado (21/05)

Wladimir Estefane de Castro

 

3) Manutenção Corretiva do Sistema de Abastecimento de Água/Esgoto:

Adriana  Rocha Santos

Bruno Gonçalves da Silva

Cleyson Geraldo da Silva

Eugenio Gomes Martins Pinto

Flávio Maciel

Marcos Antônio ferreira Gomes

Nilton Frade Coelho (21/05)

Roselene da Silva Angélico

 

 

4) Manutenção Corretiva do Sistema de Abastecimento de Água/Esgoto-Distritos:

Antônio Carlos Ambrózio (Águas Claras)

Caetano Dias Novaes (Claudio Manoel)

Eugenio Martins Filho (Goiabeiras)

Everaldo Castro Maia ( Mainart)

José Carlos de Souza (Bandeirantes 21/05)

Michelle Gonçalves da Silva (Cachoeira do Brumado)

Pedro Benigno Patrício (Furquim)

Sidimar Ramos Sacramento

 

5) Manobras:

José Lucas da Silva

Walison Carlos de Lana Oliveira (21/05)

Wanderson Junior de Lana Oliveira (22/05)

 

6) Apoio/Almoxarifado:

Marcos Gustavo da Cunha Francisco

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Mariana, 19 de maio de 2022.

 

 

Ronaldo Camêlo da silva

Diretor Executivo

SAAE Mariana

 


Legislação: Nomeações e Exonerações

DECRETO Nº 280, DE 17 DE MAIO DE 2022.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal, e

 

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 177, de 13 de julho de 2018 (Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mariana);

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica exonerada Denuzy Cristina da Silva Souza do cargo comissionado de Assessor I, a partir de 17 de maio de 2022.

 

Art. 2º - Fica nomeado José Flávio Martins Mól para o cargo comissionado de Assessor I, a partir de 17 de maio de 2022.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercício

 

 

DECRETO Nº 281, DE 17 DE MAIO DE 2022.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal, e

 

Considerando a licença maternidade da servidora Samira Figueiredo Magalhães;

 

Considerando a necessidade de continuidade dos serviços públicos;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica nomeado José Flávio Martins Mól, para exercer, interinamente, o cargo comissionado de Assessor Técnico, a partir do dia 17 de maio de 2022, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2001.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercicio

 


Legislação: Leis Ordinárias

LEI Nº 3.568, DE 17 DE MAIO DE 2022.

 

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Mariana e dá outras providências.

 

O Povo do município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Juliano Vasconcelos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 


Capítulo I
Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Mariana e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, mantendo os lugares de participação e instâncias de atuação criados pelas Lei Municipal nº 1.279/1997 e Lei Municipal nº 1.290/1997 que passam a ter sua regulação estabelecida por este ordenamento.

 

Art. 2º. A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Mariana far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.039/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Art. 3º. As ações a que se refere o artigo anterior serão implementadas através:

 

I – de políticas sociais básicas de Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Lazer e Trabalho;

 

II – serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles necessitem;

 

III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão ou conflito com a lei;

 

IV – serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

 

V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

VI – políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;

 

VII – campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente interracial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos;

 

VIII – manutenção de Serviços de Acolhimento Institucional e em Família Acolhedora para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar.

 

Art. 4º. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, integrando a seguinte estrutura:

 

I – a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

II – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

 

III – o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;

 

IV – o Conselho Tutelar;

 

V – as Entidades de Atendimento Governamental e Não governamental;

 

VI – os serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias, como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; do Centro de Referência da Infância e Adolescência – CRIA e do Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil – CAPS IJ.

 

 

 

Capítulo II

Da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 5º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades e/ou de movimentos da sociedade civil organizada, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada 02 (dois) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante Regimento próprio.


§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros.

 

§ 2º. Independente da periodicidade que dispõe o caput deste artigo ocorrerá uma Conferência no primeiro semestre do primeiro ano de mandato, com propósito específico de discutir proposições, metas e ações a serem inseridas no Plano Plurianual.

 

Art. 6º. Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, ou por iniciativa própria, através de Resolução publicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.

 

§ 1º. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes.

 

§ 2º. Cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 3º. A convocação da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.

 

Art. 7º. Serão realizadas pré-conferências, em bairros e/ou distritos e/ou subdistritos, com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar à Conferência.

 

§ 1º. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os locais de sua realização serão definidos em Resolução própria do CMDCA com a elaboração de um cronograma.

 

§ 2º. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.

 

Art. 8º. Compete à Conferência:

 

I – aprovar o seu Regimento;

 

II – avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do adolescente no Município;

 

III – fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;

 

IV – eleger os representantes do município para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual;

 

V – apresentar proposições, indicações, metas e ações a serem inseridas nos instrumentos de planejamento municipais voltadas à política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;

 

VI – aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.

 

Art. 9º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui caráter deliberativo, e suas decisões relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente serão obrigatoriamente incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a mais absoluta prioridade, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, e no art. 227 da Constituição Federal.

 

Art. 10. O Regimento da Conferência irá dispor sobre sua organização, estrutura e funcionamento.

 

 

Capítulo III

Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
 

 

Seção I
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

 

Art. 11. Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela lei Municipal 1.279/97, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, que passará a ser regido pelas normas dispostas nesta lei, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes governamentais e 04 (quatro) representantes não governamentais.


Parágrafo único. Para cada representante titular, haverá um suplente.

 

Art. 13. Os representantes governamentais serão vinculados às pastas abaixo relacionadas, podendo ser substituídos a qualquer tempo por ato do Poder Executivo Municipal:

 

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

 

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

Art. 14. Os representantes não governamentais serão eleitos em Fórum Municipal próprio, estabelecido para esse fim, e em caso de vacância ou renúncia de conselheiro, sendo escolhidos entre aqueles representantes das entidades registradas no Conselho, cuja atividade se encontre inserida na Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

 

Art. 15. As regras para eleição dos membros do CMDCA, em eleição ordinária ou extraordinária, em Fórum Próprio, estão definidas nesta lei e serão complementadas no Regimento Interno do Conselho e apresentadas no Edital de Convocação, de acordo com as seguintes diretrizes:

 

I – estarão aptas a indicar candidatos a compor o CMDCA e a votar na escolha dos Conselheiros as entidades devidamente registradas no Conselho cujos programas de atuação estejam de acordo com as diretrizes desta lei;

 

II – ter o candidato idade mínima de 18 anos completos na data da indicação;

 

III – estar o candidato indicado em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e não ter contra si elementos impeditivos para exercício de função pública.

 

§ 1º.  A atividade de Conselheiro no CMDCA é incompatível com o exercício de mandato eletivo.

 

§2º. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

§ 3º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.

 

§ 4º. O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA está condicionado à participação em no mínimo duas comissões permanentes, bem como nas reuniões do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente local.

 

 

Subseção I

Da Eleição dos representantes da sociedade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 16. Os conselheiros representantes da sociedade civil serão eleitos e assembleia pelo voto das entidades inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º. A entidade, organização e associação que tiver interesse em pleitear uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá apresentar sua candidatura através de ofício, até 20 (vinte) dias antes da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência pessoal ao Ministério Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 


Seção II

Da Competência do CMDCA


Art. 17. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:


I – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;


 

II – formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

 

III – conhecer a realidade do Município e elaborar o Plano de Ação Anual e contribuir para elaboração das proposições, metas e ações do Plano Plurianual do Município;

 

IV – difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;


V – estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do Município que possam afetar suas deliberações;


VI – registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no art. 91 da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes, conforme previsto no art. 10 da Lei Federal nº 12.594/2012;


VII – registrar os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não governamentais que prestem atendimento às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o previsto no art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90, bem como no inciso II do art. 430 da Consolidação da Lei do Trabalho.


VIII – definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no Município, encaminhando a proposta ao Poder Executivo para efeitos de Lei;


IX – regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como dar posse, acompanhar e capacitar os Conselheiros Tutelares, conforme disposto nesta Lei;


X – receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;

 

XI – instaurar por meio de comissão específica, de composição paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;


XII – gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e Aplicação - PTA, fiscalizando sua respectiva execução;


XIII – participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227 da Constituição Federal;

 

XIV – participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo;

 

XV – fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas;


XVI – integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente e demais conselhos setoriais;


XVII – mobilizar a opinião pública, no sentido da indispensável participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;


XVIII – instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais tem caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;


XIX – publicar todas as suas deliberações e resoluções no Diário Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no Município, observado o disposto no §3º do art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90.


§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das entidades de atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no Município, observado o disposto no art. 91 da Lei Federal nº 8.069/90.


§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA manterá arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.

 

Art. 19. Constarão do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre outros:

 

I – a forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo Secretário do Conselho;

 
II – as datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em geral;

III – a forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral;


IV – a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação e publicidade dos atos;

 
V – a possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante provocação do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude e/ou representante do Conselho Tutelar;


VI – o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;


VII – a criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, disciplina, dentre outros, que deverão ser compostas de no mínimo 04 (quatro) conselheiros, observada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil;


VIII – a função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionadas no inciso anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num momento anterior à reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a tomada da decisão respectiva;


IX – a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão;


X – os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas câmaras, comissões e deliberações do órgão;


XI – o direito dos representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, presentes à reunião, manifestarem-se sobre as matérias em discussão;


XII – a forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;


XIII – a forma como será efetuada a tomada de votos quando os membros do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com previsão do equacionamento em caso de empate, devendo ser assegurada sua publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a que se refiram as deliberações respectivas;


XIV – a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão do CMDCA de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei;

XV – a forma como será efetuada a avaliação da qualidade e da eficiência dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, bem como a condução dos processos de renovação periódica dos registros das entidades e programas, nos moldes do previsto pelo art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90.

 

 

Seção III

Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA

 

Art. 20. O mandato dos representantes da sociedade no CMDCA será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.


§ 1º. Os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência nas pastas respectivas de que trata a presente Lei, podendo ser substituídos a qualquer tempo por ato do Poder Executivo.

 

§ 2º. Ao suplente cabe substituir o titular nas ausências e sucedê-lo na vacância, caso em que, se representante da Sociedade Civil deverá completar o prazo do mandato do titular.

 

§ 3º. Um mesmo conselheiro não poderá representar duas entidades com assento no Conselho ou compor o quadro de representação governamental e social ao mesmo tempo.

 

Art. 21. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:

 

I – morte ou incapacidade civil;


II – renúncia;


III – ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;


IV – doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;


V – procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 3º, da Lei Federal nº 8.429/92;


VI – condenação por crime comum ou de responsabilidade;


VII – mudança de residência do município;


VIII – perda de vínculo com o Poder Executivo ou com a entidade, organização e/ou associação que representa.


§ 1º. Na hipótese prevista no inciso V deste artigo, a cassação do mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será precedida de procedimento administrativo instaurado pelo próprio órgão, observado o disposto nesta Lei, no Regulamento do Processo Administrativo e no Regimento Interno, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis.

§ 2º. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a entidade não governamental que perder o registro, ou o registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes, titular e suplente, incidirem nos casos previstos no inciso III deste artigo.


§ 3º. Sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o CMDCA efetuará no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a comunicação ao Poder Executivo para tomada das providências cabíveis, e procederá à nomeação do suplente.


§ 4º. Uma vez cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará seu suplente para posse imediata.

 

§ 5º. Em caso de substituição de Conselheiro, a entidade não governamental ou o Poder Público deverão comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, indicando o motivo da substituição e seu novo representante.


§ 6º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.

 


Seção IV
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 22. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será coordenado por uma mesa diretiva composta de Presidente, Vice Presidente e Secretário eleitos entre os seus pares para cumprir mandato de 1 (um) ano.

 

§ 1º. O mandato do Presidente do CMDCA será exercido de forma alternada entre representantes do segmento governamental e da sociedade civil.

 

§ 2º. Sempre que a Mesa Diretiva for presidida por conselheiro oriundo do segmento governamental a vice-presidência será ocupada por membro do segmento civil e vice-versa.

 

Art. 23. O CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, com a seguinte estrutura:


I – a Mesa Diretiva, composta pelo Presidente e Vice-Presidente e Secretário;

 

II – as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;


III – a Plenária;

 

IV – os Técnicos de Apoio

 

V – Secretaria Executiva.


§ 1º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias.


§ 2º. As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA serão previamente comunicadas aos Conselheiros titulares e suplentes.


§ 3º. As sessões serão consideradas instaladas após atingido o horário regulamentar e o quórum regimental mínimo.


§ 4º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.

 

§ 5º. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas no Diário Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo.


§ 6º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica.


Art. 24. As Comissões Temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas convidados pela presidência da Mesa Diretiva do Conselho.

 

Art. 25. As Comissões Intersetoriais formadas com propósito de discutir as interferências das políticas públicas setoriais na área de atuação do CMDCA terão caráter consultivo e serão formadas a critério do Conselho por representantes convidados pela Mesa Diretiva.


Art. 26. A Plenária será composta pelo colegiado dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sendo instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Parágrafo único. O Regimento disporá sobre a participação do conselheiro suplente nas Plenárias do Conselho.


Art. 27. A Secretaria da Mesa será exercida por um conselheiro titular, cabendo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania oferecer estrutura física, de pessoal, equipamentos e mobiliário em apoio às reuniões do Conselho, à guarda de documentos e demais expedientes necessários ao seu regular funcionamento.

 

Art. 28. A Secretaria Executiva é unidade de suporte às ações do CMDCA e será composta por servidores municipais com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente e terá por atribuição oferecer apoio operacional e administrativo ao Conselho.

 

Art. 29. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, transporte, materiais de expediente e outros insumos necessários, inclusive manutenção de programa de capacitação dos Conselheiros e servidores de apoio.

 

Art. 30. Constará na Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4º da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227 da Constituição Federal.

 

Art. 31. Cabe à Administração Municipal, por intermédio do órgão de planejamento e gestão, incorporar as metas e proposições definidas pelo CMDCA na proposição da Lei Orçamentária Anual, justificando perante o Conselho aquelas acaso preterida.

 


Capítulo IV
Do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA

Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo


Art. 32. Fica mantido o Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, criado pela Lei Municipal nº 1.280/97, como unidade gerenciadora de recursos financeiros destinadas ao financiamento e custeio da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja deliberação dos recursos caberá exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que passa a se reger pelos termos desta lei.

 

Art. 33. O Fundo de que trata esta lei é de natureza contábil e financeira e terá escrituração contábil em apartado e conta bancária específica e terá como ordenador de despesa o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

Art. 34. Os recursos financeiros do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA serão administrados pelo Poder Público Municipal, por meio do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e do Secretário Municipal de Fazenda que assinarão conjuntamente as ordens de pagamento de movimentação de conta bancária e darão ciência da movimentação financeira ao CMDCA. 

 

Art. 35. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à crianças e adolescentes e à promoção de programas preventivos e educativos voltados à garantia da proteção integral de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.


Parágrafo único. As ações de que trata o caput referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social, familiar e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.


Seção II
Das Fontes de Receitas e Normas Para as Contribuições ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA



Art. 36. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, será constituído de:

 

I – aportes financeiros oriundos de dotações orçamentárias destacadas na Lei Orçamentária Anual, destinados ao custeio das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;


II – destinações de recursos por pessoas física e/ou jurídica dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do art. 260 da Lei Federal nº 8.069/90;


III – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;


III – contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais;

 

IV – valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90;

 

VI – outros recursos que lhe forem destinados;


VII – rendas eventuais, inclusive as resultantes do rendimento financeiro de depósitos e aplicações de capitais.

 

Art. 37. A administração operacional e contábil do Fundo da Infância e Adolescência - FIA será feita pela Secretaria Municipal de Fazenda, a quem compete gerar os documentos respectivos, tais como o registro do ingresso de receitas, pagamento das despesas, emissão dos empenhos e ordens de pagamento das despesas do Fundo, sendo vedada qualquer movimentação de recursos para pagamento de despesas não afetas à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 38. A cada dois meses, ou a pedido da Presidência do Conselho, a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará para o CMDCA apreciar as movimentações de recursos do FIA podendo o Plenário glosar as despesas consideradas irregulares, determinando a recomposição do saldo financeiro do Fundo. 

 

Art. 39. A administração executiva do Fundo da Infância e Adolescência - FIA será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania que terá como atribuições, dentre outras:


I – acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo da Infância e Adolescência - FIA;


II – emitir recibo, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, quantia, local e data, que será assinado por ele e pelo Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas, ainda, as instruções da Secretaria da Receita Federal;


III – auxiliar na elaboração da Declaração de Benefícios Fiscais - DBF, observadas as instruções expedidas pela Receita Federal;


IV – apresentar ao CMDCA a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo da Infância e Adolescência - FIA através de balancetes bimestrais e relatórios de gestão emitidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento;


V – manter, sob a coordenação do Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;


VI – instrumentalizar e executar os processos de pagamentos e repasses de recursos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA após a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 40. As operações financeiras de qualquer natureza, que envolverem recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA devem, obrigatoriamente, ser objeto de registro próprio em apartado na contabilidade do Município, de modo que a disponibilidade financeira, receita e despesa, fiquem identificadas e individualizadas, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Federal 101/2000.

 


Seção III
Das Destinações Dos Recursos do Fundo

 

Art. 41. A aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, deliberada pelo Conselho dos Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações, governamentais e não governamentais relativas:


I – ao desenvolvimento de programas e serviços complementares, por tempo determinado, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;


II – ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado na forma do disposto no art. 227 da Constituição Federal e do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária;


III – aos programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente;

 

IV – aos programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos Conselheiros de Direitos, dos Conselheiros Tutelares e dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;


V – ao desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente;


 

VI – às ações que visem o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA fora das hipóteses elencadas neste artigo somente será admitida para atender situações excepcionais e urgentes, demandando deliberação específica do CMDCA, da qual deverá constar justificativa e fundamentação.


Art. 42. É vedado o uso dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA com despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados nesta Lei, notadamente para:


I – pagamento de salários, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;


II – manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;


III – financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundos específicos e recursos próprios, nos termos definidos pela legislação pertinente;


IV – transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Art. 43. Os recursos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA devem estar previstos no Plano Anual de Ação e no respectivo Plano de Aplicação, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º. O plano, de que trata o caput deste artigo, deverá ser elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e submetido à apreciação do CMDCA até o mês de agosto de cada ano a fim de integrar a Lei Orçamentária Anual.


§ 2º. Havendo disponibilidade de recursos ou excesso de arrecadação do Fundo, estes deverão ser empenhados e liberados pelo Poder Executivo para os projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma suplementar ao Plano de Ação e Aplicação aprovado.

 

Art. 44. Observando o que dispõe a Lei Federal 13.019/2014, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixar os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos de iniciativa privada a serem financiados com recursos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, publicando-os no Diário Oficial do Município.


Art. 45. Na apreciação de projetos nos quais as entidades e órgãos representados no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do FIA, os conselheiros que representam tais entidades e órgãos não participarão da comissão de avaliação e nem votarão em relação à matéria, sendo recomendável solicitar o apoio do Setor de Vigilância Socioassistencial para tanto.


§ 1º. Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de execução do projeto, observados os limites estabelecidos no Plano de Aplicação apresentado pela entidade encarregada de sua execução e aprovado pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


§ 2º. Havendo atraso injustificado ou suspeita quanto à execução do projeto, a liberação dos recursos será suspensa.


Seção IV
Dos Ativos e Passivos do Fundo

 

 

Art. 46. Constituem ativos do Fundo:


I – disponibilidade financeira em contas oriundas das receitas especificadas nesta Lei;


II – direitos que porventura vierem a constituí-lo;


III – bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

 

Art. 47. Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir, observadas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para implementação do Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.


Seção V
Do Controle e da Fiscalização

 

Art. 48. O Fundo da Infância e Adolescência - FIA, além da fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo, estará sujeito ao controle externo do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

 

Art. 49. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, verificando indícios de irregularidades quanto à utilização dos recursos ou a insuficiência das dotações a ele destinadas pelas leis orçamentárias, deverá representar ao Ministério Público para as medidas cabíveis, encaminhando informações e documentos que detiver a respeito.


Parágrafo único. A prestação de contas e a fiscalização referidas nesta lei se estendem às entidades cujos projetos são financiados com recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA.


Art. 50. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará amplamente à comunidade:


I – as ações prioritárias das políticas de direitos da criança e do adolescente;

 

II – os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do FIA;

 

III – a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

 

IV – o total dos recursos recebidos;

 

V – os mecanismos de monitoramento e de avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo.


Art. 51. Nos materiais de divulgação e publicidade das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, será obrigatória a referência ao Conselho dos Direitos e ao FIA como fonte pública de financiamento.


Capítulo V
Da Criação e Funcionamento do Conselho Tutelar

 

Seção I

Disposições Gerais


Art. 52. Fica mantido o Conselho Tutelar, criado pela Lei Municipal nº 1.279/1997, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ao qual compete:

 

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, da Lei Federal nº 8.069/90, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII da mesma Lei;

 

II – atender e aconselhar os pais e responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, Ia VII da Lei Federal nº 8.069/90;

 

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

 

a)     requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência judiciária, serviço social, previdência, trabalho e segurança, abrigo provisório e outros que se fizerem necessários;

 

b)    representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

 

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os Direitos da Criança ou Adolescente;

 

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

 

VI – providenciar execução da medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI da Lei Federal nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;

 

VII – expedir notificações;

 

 

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

 

IX – apresentar sugestões ao Poder Executivo para elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente;

 

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal;

 

XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

 

 

Seção II

Dos Membros e da Competência do Conselho

 

Art. 53.  O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros e respectivo suplente, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha.

 

Parágrafo único. A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

 

Art. 54.  Após a escolha e posse do Conselho Tutelar, os Conselheiros deverão se reunir para eleger a sua diretoria, com mandato de um (01) ano e constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

 

Art. 55.  As reuniões serão instaladas com o mínimo de três conselheiros.

 

Art. 56.  As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

 

Art. 57.  O Conselho Tutelar atenderá as partes envolvidas nas questões a ele encaminhadas, mantendo registro dos casos, da sua tramitação e das providências adotadas.

 

Art. 58. O Conselho Tutelar se reunirá ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente por convocação do Presidente ou de, pelo menos, dois conselheiros.

 

Parágrafo único. É obrigatório o registro das reuniões do Conselho Tutelar em livro de atas específico.

 

Art. 59.  O Conselho Tutelar manterá plantão permanente, de fácil acesso à população, que permita seu acionamento sempre que necessário.

 

 

 

§ 1º.  Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Conselho Tutelar poderá articular-se com entidades públicas e privadas.

 

§ 2º.  É obrigatória a ampla divulgação do citado plantão.

 

 

Seção III

Da Escolha dos Conselheiros

 

Art. 60. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

 

I – reconhecida idoneidade moral;

 

II – idade superior a vinte e um anos;

 

III – domicílio no Município de Mariana, no mínimo, há mais de dois (2) anos;

 

IV – escolaridade mínima curso superior completo;

 

V – estar em gozo dos direitos políticos;

 

VI – reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança ou do adolescente;

 

VI – comprovada experiência de, no mínimo, três (03) anos em trabalhos com crianças ou adolescentes, atestado pelo CMDCA, após análise do curriculum com comprovantes apresentados pelo candidato;

 

VIII – não estar exercendo mandato público eletivo.

 

§ 1º. O exercício do mandato de Conselheiro Tutelar é incompatível com a militância política, o exercício de atividade pública ou privada remunerada, assim como da Advocacia.

 

§ 2º. O Servidor Público Municipal eleito Conselheiro Tutelar, deverá afastar-se das suas atividades, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo.

 

Art. 61.  A escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de dezesseis anos do Município, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também ficará encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração, pelo Ministério Público.

 

§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, expedirá normas, através de Resoluções, para a realização do processo de escolha, observando, especialmente, a forma de convocação das eleições, o período de registro das candidaturas, forma e prazo para impugnações, proclamação e posse dos Conselheiros eleitos e tudo mais que for necessário para a realização da eleição.

 

§ 2º. A comprovação da condição de cidadão do Município será feita através do Título Eleitoral;

 

§ 3º. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.

 

 

Seção IV

Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros Tutelares

 

Art. 62.  A função pública de Conselheiro Tutelar, considerada de relevante valor social, será exercida nos termos desta Lei, por dedicação exclusiva, observadas as diretrizes a serem estabelecidas pelo CMDCA e as disposições contidas nesta Lei.

 

Art. 63.  Os Conselheiros Tutelares serão remunerados pelo Município, vinculados a este por meio de contratos administrativos, sem constituir vínculo empregatício ou equiparar-se aos funcionários dos quadros da Administração Pública Municipal, e serão acolhidos pelo Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 64.  É vedada a acumulação remunerada da função de conselheiro tutelar com cargo ou função da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou mesmo empresa privada.

 

Art. 65. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será definida por lei específica, por subsídios fixos, vedada a percepção de qualquer outra vantagem, procedendo o Município os descontos legais permitidos.

 

 § 1º.  Para se estabelecer o valor do subsídio a que faz jus o Conselheiro Tutelar, será levado em conta:

 

a)              o múnus público da função

b)              a dedicação exclusiva

c)              as restrições e proibições contidas nesta Lei.

 

§ 2º. É devido ao Conselheiro Tutelar o direito a gozo de férias remuneradas com adicional constitucional e gratificação natalina anual proporcional aos meses efetivamente laborados.

 

 

 

Seção V

Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros

 

Art. 66.  O conselheiro tutelar, a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de comprovado descumprimento de suas atribuições, prática de atos considerados ilícitos, ou comprovada conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade, como:

 

a)     usar da função em benefício próprio;

 

b)    romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;

 

c)     manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

 

d)    recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;

 

e)     aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

 

f)      deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;

 

g)    exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos da lei;

 

h)    receber de qualquer fonte, em razão do cargo, além dos subsídios estabelecidos na forma desta lei, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências ou qualquer outra forma de compensação ou vantagem;

 

i)      for condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou contravenção;

 

j)      descumprir seus deveres para com o Conselho;

 

k)    candidatar-se a qualquer cargo eletivo público ou assumir função ou cargo de livre nomeação e exoneração;

 

l)      transferir sua residência para fora do Município.

 

§ 1º. O regimento Interno disporá sobre o processo disciplinar e a forma de destituição do Conselheiro Tutelar, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

 § 2º.  Verificada uma das hipóteses previstas neste artigo, a morte ou renúncia do titular, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o cargo de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.

 

Art. 67.  Serão impedidos de servir ao mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado ou enteada.

 

Parágrafo único. Também serão impedidos de ocupar o cargo de Conselheiro, na forma deste artigo, os que mantiverem tais graus de parentesco com o Juiz e o representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

 

 

 

 

 

 

Capítulo VI
Das Entidades de Atendimento Governamentais e Não governamentais

 

Art. 68. As entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, deverão inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme preceituado na Lei Federal nº 8.069/90, bem como na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

Parágrafo único. O registro dos programas/serviços terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promover sua revisão periódica, conforme previsto pelo art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90.

 

Art. 69. As entidades não governamentais que pretendem atuar na Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Mariana somente poderão funcionar após registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que comunicará o Conselho Tutelar, o Ministério Público e a respectiva autoridade judiciária.

 

Parágrafo único. O registro das entidades terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promover sua revisão periódica, conforme previsto pelo art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90.

 

Art. 70. Na análise do deferimento do pedido registro, de que trata o artigo anterior, será observado quanto às condições da entidade:


I – instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;


II – plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

 

III – regularidade jurídica e fiscal;


IV – idoneidade do quadro diretivo;


V – adequação dos propósitos às resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em todos os níveis.

 

Art. 71. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.


§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá prazo de até 90 (noventa) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.

 

§ 2º. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da Educação, Saúde e Assistência Social, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos nesta Lei.


§ 3º. Uma vez cassado e/ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.


§ 4º. Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da atividade respectiva, sem prejuízo de comunicação ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

 

Art. 72. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e a execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.


§ 1º. Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas de atendimento nas entidades não governamentais, quanto repassados pelo Município, obedecerão, no que couber às disposições da Lei Federal 13.019/2014 e  serão previstos nas dotações orçamentárias das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069/90, sem prejuízo da utilização, em caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, previsto nesta Lei.

 

§ 2º. Não é elegível à recepção de recursos públicos municipais ou firmar termos de cooperação ou fomento nos moldes do parágrafo anterior a entidade que tenha em seus quadros diretivos servidor público da administração direta ou indireta do Município.

 

Art. 73. As entidades que desenvolvem programas e/ou serviços de acolhimento familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei Federal nº 8.069/90.

 

Art. 74. As entidades que desenvolvem programas ou serviços de proteção  a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/90, além da Lei Federal nº 12.594/2012 (SINASE).


Capítulo VII

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 75. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança no prazo de 90 dias a contar da publicação desta lei deverá:

 

a)     promover a revisão de seu regimento interno, de modo a adequá-lo às suas disposições;

 

b)    acompanhar a revisão do regimento interno do Conselho Tutelar, ouvidos os integrantes daquele Conselho;

 

c)     editar e/ou revisar as normas de gestão e ambiência dos locais de acolhimento geridos pelo Município;

 

d)    realizar e/ou revisar o cadastro e regulação de todos os programas municipais que integram a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 76. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário, para a viabilização das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente previstas nesta Lei, bem como para a estruturação do Conselho Tutelar e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 78. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.279/1997; 1.280/1997; 1.660/2002 e 1.683/2002.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

 

 

Mariana, 17 de maio de 2022.

 

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercício


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 10.926, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

 

“Abre Transposição no valor de R$ 80.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal, e

 

Considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;

 

Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF nº 42/1999 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001;

 

Considerando as definições do art. 3º e a autorização do art. 42, ambos da Lei Municipal nº 3.440, de 29/06/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022;

 

Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação;

DECRETA:

 

 Art. 1º - Ficam transportados os saldos orçamentários da categoria de programação abaixo especificada, acrescendo o saldo das dotações orçamentárias no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E EVENTOS – SEMESP

2501 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMESP

Apoio a Entidades e Conselhos Comunitários Esportivos

27.812.0014.0.251-335041 1100 – Contribuições.....................................................................................80.000,00

 

TOTAL DE CRÉDITOS......................................................................................................R$ 80.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão transpostos entre ações de um mesmo programa, de uma mesma unidade orçamentária, conforme relacionado abaixo:

 

25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E EVENTOS – SEMESP

2501 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMESP

Organização do Iron Biker Brasil

27.812.0014.2.237-339039 1100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................80.000,00

 

 

TOTAL DE RECURSOS.....................................................................................................R$ 80.000,00

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mariana, 11 de abril de 2022.

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercicio

 

 

DECRETO Nº 10.927, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

 

Abre Credito Suplementar no valor de R$ 7.180.524,09 para reforço de dotações constantes na Lei orçamentária vigente”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal e, de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 3.525, de 27 de dezembro de 2021,

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2022 o seguinte Crédito Suplementar no valor de R$ 7.180.524,09 (sete milhões quinhentos e oitenta mil quinhentos e vinte e quatro reais e nove centavos) para reforço da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA

0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

Consórcio CISAMAPI – Gestão de Serviços Públicos em Saúde

10.122.0024.2.490-337170 1259 – Rateio pela Participação em Consórcio Público...............................187.334,00

Consórcio ICISMEP – Gestão de Serviços Públicos

10.122.0024.2.491-339334 1259 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos....................69.491,03

Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade

10.302.0024.2.415-339039 1212 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................63.072,72

10.302.0024.2.415-339039 1259 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................131.820,65

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

0901 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMED

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

12.361.0018.2.642-319004 1218 – Contratação por Tempo Determinado............................................900.000,00

12.361.0018.2.642-319011 1218 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................1.818.966,02

12.361.0018.2.642-319113 1218 – Obrigações Patronais.......................................................................380.000,00

12.361.0018.2.642-339039 1247 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................88.935,00

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creches

12.365.0018.2.645-339030 1247 – Material de Consumo........................................................................75.700,00

12.365.0018.2.645-339039 1247 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................94.962,00

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-escola

12.365.0018.2.500-339039 1247 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................95.403,00

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBINETE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMADS

1401 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMADS

Implantação de UC no Parque Municipal do Cruzeiro

18.541.0006.1.026-449051 1224 – Obras e Instalações.......................................................................2.474.839,67

 

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV

1601 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEGOV

Manutenção das Atividades da SEGOV

04.122.0001.2.621-339039 1208 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................600.000,00

 

25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E EVENTOS – SEMESP

2501 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMESP

Manutenção das Atividades da SEMESP

04.122.0001.2.430-339039 1208 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................200.000,00

 

TOTAL DE CRÉDITOS...........................................................................................R$ 7.180.524,09

 

 

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desde Decreto, decorre do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercicio de 2021, no valor de R$ 7.180.524,09 (sete milhões quinhentos e oitenta mil quinhentos e vinte e quatro reais e nove centavos) de acordo com o inciso I, § 1º do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, conforme a seguinte especificação:

 

Classificação

Fonte

Valor R$

1208 – Compensação Financeira Recursos Minerais (CFEM) – Exercicio Anterior

1208

800.000,00

1212 – Serviços de Saúde – Exercicio Anterior

1212

63.072,72

1218 – FUNDEB 60% - exercicio Anterior

1218

3.098.966,02

1224 – Outros Convênios – Exercicio Anterior

1224

2.474.839,67

1247 – QESE – Salário Educação – Exercicio Anterior

1247

355.000,00

1259 – Transferência – Recursos Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos

1259

388.645,68

Total do Superavit Financeiro

R$ 7.180.524,09

 

 

TOTAL DE RECURSOS..........................................................................................R$ 7.180.524,09

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Mariana, 11 de abril de 2022.

 

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercicio

 

 

DECRETO Nº 10.928, DE 01 DE ABRIL DE 2022.

 

“Abre Transferencia no valor de R$ 274.600,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal, e

 

Considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;

 

Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF nº 42/1999 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001;

 

Considerando as definições do art. 3º e a autorização do art. 42, ambos da Lei Municipal nº 3.440, de 29/06/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022;

 

Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação;

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Ficam transferidos os saldos orçamentários da categoria de programação abaixo especificada, acrescendo o saldo das dotações orçamentárias no valor total de R$ 274.600,00 (duzentos e setenta e quatro mil e seiscentos reais).

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – SEDESC

0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

CRAS-PAIF – Serviço de Atenção Integral à Familia

08.244.0019.2.315-319004 1100 – Contratação por Tempo Determinado.................................................2.900,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

0901 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMED

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

12.361.0018.2.642-319004 1218 – Contratação por Tempo Determinado..............................................11.750,00

12.361.0018.2.642-339046 1218 – Auxilio Alimentação.........................................................................238.750,00

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-escola

12.365.0018.2.500-339046 1101 – Auxilio Alimentação...........................................................................21.200,00

 

TOTAL DE CRÉDITOS....................................................................................................................R$ 274.600,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão transferidos entre dotações de uma mesma ação, conforme relacionado abaixo:

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – SEDESC

0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

CRAS-PAIF – Serviço de Atenção Integral à Familia

08.244.0019.2.315-319011 1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................2.900,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

0901 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMED

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

12.361.0018.2.642-319113 1218 – Obrigações Patronais.......................................................................250.500,00

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-escola

12.365.0018.2.500-319011 1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................21.200,00

 

TOTAL DE RECURSOS...................................................................................................................R$ 274.600,00

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mariana, 01 de abril de 2022.

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercicio

 

 

DECRETO Nº 10.944, DE 29 DE ABRIL DE 2022.

 

Abre Credito Suplementar no valor de R$ 79.200,22 para reforço de dotações constantes na Lei orçamentária vigente”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal e, de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 3.525, de 27 de dezembro de 2021,

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2021 o seguinte Crédito Suplementar no valor de R$ 79.200,22 (setenta e nove mil duzentos reais e vinte e dois centavos) para reforço da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBINETE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMADS

1401 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMADS

Implantação de UC no Parque Municipal do Cruzeiro

18.541.0006.1.026-449051 1124 – Obras e Instalações............................................................................79.200,22

 

TOTAL DE CRÉDITOS........................................................................................................R$ 79.200,22

 

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorre do excesso de arrecadação, no valor de R$ 79.200,22 (setenta e nove mil duzentos reais e vinte e dois centavos) de acordo com o inciso II, § 1º do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, conforme a seguinte especificação:

 

Classificação

Fonte

Valor R$

1124 – Outras Transferências de Convênios

1124

79.200,22

Total do Excesso

R$ 79.200,22

 

 

 

TOTAL DE RECURSOS......................................................................................................R$ 79.200,22

 

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Mariana, 29 de abril de 2022.

 

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercicio

 

 

DECRETO Nº 10.945, DE 29 DE ABRIL DE 2022.

 

Abre Transferencia no valor de R$ 10.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal, e

 

Considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;

 

Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF nº 42/1999 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001;

 

Considerando as definições do art. 3º e a autorização do art. 42, ambos da Lei Municipal nº 3.440, de 29/06/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022;

 

Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação;

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Ficam transferidos os saldos orçamentários da categoria de programação abaixo especificada, acrescendo o saldo das dotações orçamentárias no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

0901 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMED

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

12.361.0018.2.642-339030 1147 – Material de Consumo........................................................................10.000,00

 

TOTAL DE CRÉDITOS......................................................................................................R$ 10.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão transferidos entre dotações de uma mesma ação, conforme relacionado abaixo:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

0901 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMED

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

12.361.0018.2.642-339039 1147 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................10.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS.....................................................................................................R$ 10.000,00

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mariana, 29 de abril de 2022.

 

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercicio


mostrando 5 de 13409 registros encontrados - página 1/2682