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Licitações: Inexigibilidade e Dispensa

A Câmara Municipal de Mariana, representada neste ato por seu Presidente, Vereador Ronaldo Alves Bento, torna público que realizou processo nº 18/2022 de Inexigibilidade de Licitação nº 02/2022 para aquisição de esculturas de anjo barroco entalhadas em madeira de cedro, esculpidas pelo artista plástico Ari Eustáquio Antunes, para serem entregues à título de homenagem aos agraciados pela câmara municipal de mariana com o diploma de honra ao mérito “quartel dos dragões de Nossa Senhora do Carmo”, de acordo com a resolução 05/2022/CMM, na forma preconizada no artigo 25, inciso III da lei 8.666/93. Valor: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Dotação orçamentário: 01.01.01.031.0022.4001.33903000 ficha 03.  Contratado: Ari Eustaquio Antunes, inscrita no CNPJ nº 24.953.703/0001-00. Mariana, 20 de junho de 2022.

 


Licitações: Inexigibilidade e Dispensa

A Câmara Municipal De Mariana neste ato representada por seu Presidente, Vereador Ronaldo Alves Bento, torna público que realizou processo nº 21/2022 de Dispensa de Licitação nº 12/2022 para contratação de empresa especializada em confecção de moldura para acondicionar diplomas para eventos solenes da Câmara Municipal de Mariana no decorrente ano de 2022, na forma preconizada no artigo 24, incisos II e VII da lei 8.666/93. Valor: R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais). Dotação orçamentária: 01.01.01.031.0022.4001.33903000 ficha 03.  Contratada: Michelle Rodrigues Resende, inscrita no CNPJ nº 35.736.241/0001-88. Mariana, 22 de junho de 2022.

 


Processo Seletivo: Editais

EDITAL SEMAD Nº 11/2022 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

O Município de Mariana, por meio da Secretaria Municipal de Administração no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Seleção Pública Simplificada, ATRAVÉS DE ANÁLISE CURRICULAR, destinado a selecionar candidatos para contratação temporária de Médico do Trabalho (perito) e para a constituição de cadastro de reserva, nos termos deste edital, da Lei Complementar 175/2018, com a redação dada pela Lei Complementar 205/2021e demais normas pertinentes.

O presente processo visa selecionar candidatos para contratação temporária, em regime próprio de contratação previsto na Lei Complementar Municipal nº 175/2018, consoante os anexos do presente, nos termos dos princípios que norteiam a administração pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conforme art. 37 da Constituição Federal.

 

1       DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Processo Seletivo será regido por este Edital e seus eventuais aditamentos, bem como pelas instruções, comunicações e convocações dele decorrentes, obedecidas as legislações pertinentes e sua execução realizar-se-á sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração.

1.2. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Município de Mariana.

1.3. As informações referentes ao cargo tais como carga horária, remuneração, atribuições etc.; são os constantes no presente edital.

1.4. O Processo será coordenado pela Comissão Julgadora do Processo Seletivo Simplificado, nomeada pelo Prefeito Municipal de Mariana-MG;

1.5. O Presente Processo Seletivo Simplificado será composto pelas seguintes etapas:

a) Inscrição (Anexo I);

b) Prova de título (“curriculum vitae”); (Anexo II)

1.6. A etapa de avaliação curricular será realizada pela Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, constituída pelos seguintes servidores

Irlaine Aparecida Cunha

Polyana Daher dos Santos Silva Almeida Costa

Wanderléia Geralda Alvimar

Flávia Cristina Martinho

Edilene Maria Xavier Ramos

2 – DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DA RESERVA DE VAGAS

2.1. Ao se inscrever o candidato estará sujeito de forma irrestrita às condições contidas neste Edital, não podendo alegar desconhecimento. A seleção dos candidatos será realizada mediante Prova de Títulos, de caráter classificatório, de acordo com o seguinte procedimento:

2.1.1. No ato da inscrição, que ocorrerá nos períodos de 27/06/2022 à 04/07/2022, os candidatos deverão entregar, pessoalmente, em um só ato, cópia dos documentos descritos no Anexo I, bem como xerox acompanhado do documento original dos Títulos ou cópia autenticada, sob pena de não estar apto para concorrer às vagas.

2.1.1.1. Os documentos deverão ser entregues na recepção do RH da Secretaria Municipal de Administração, localizado na Praça JK, s/n., Centro, Mariana-MG, CEP 35420-003, de08:00 às 11:00 horas e de 13:00 às 16:30 horas.

2.1.1.2. As inscrições serão realizadas mediante entrega, pessoalmente, da Ficha de Inscrição (Anexo I) e do “Curriculum Vitae” (Anexo II), devidamente preenchidos, cópia do documento de identidade, CPF, título de eleitor e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, indicação do PIS/PASEP, certificado de conclusão do curso superior na área e registro no conselho de classe;

2.1.2. Não serão aceitos documentos enviados por fax, telegrama, e-mail ou outro meio eletrônico.

2.2. Após a inscrição, não serão aceitos pedidos para quaisquer alterações ou inclusão de documento.

2.2.1. A não apresentação da documentação exigida no ato da inscrição implicará a exclusão do candidato do processo de seleção.

2.3. Os Títulos serão pontuados conforme item 6.1.

2.4. O candidato que PRESTAR qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo tendo sido aprovado, no caso do fato ser constatado posteriormente à realização do processo seletivo.

2.5. Esse processo seletivo oferta  01 (uma) vaga, bem como formação de cadastro de reserva para os classificados que excederem as vagas ofertadas, inclusive de Pessoas com Deficiência (PCD) e pessoas autodeclaradas preta ou parda, nos termos deste edital.

2.5.1. Em atendimento a Lei Federal nº7.853/1989, Decreto Federal 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004, Decreto Federal nº 9.508/2018, 5%(cinco por cento) do total das vagas oferecidas nesse Processo Seletivo serão reservadas a candidatos com deficiência, de acordo com os critérios definidos pelo artigo 4º do Decreto 3.298/1999, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições da função.

2.5.2. Caso a aplicação do percentual ao que trata o subitem 2.5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente,desde que não ultrapasse 20%(vinte por cento) das vagas oferecidas por cargo, nos termos do §2º do Art.5º da Lei 8.112/1990 e suas alterações.

2.5.3. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no Art.2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e nas categorias discriminadas no Art.4º do Decreto Federal nº3.298/199, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, no §1º do Art.1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº377 do Superior Tribunal de Justiça, assim definidas:

a)  Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções;

b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c)  Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores. Visão monocular;

d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho;

e)  Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

2.5.6. Considerando os percentuais citados e o quantitativo de vagas disponíveis no Edital, não haverá, inicialmente, a reserva de vagas ás pessoas com deficiência.Durante a validade do PSS, se surgirem novas vagas, a 5ª(quinta) vaga fica reservado ao candidato com deficiência, aplicando-se o percentual mínimo de 5%(cinco por cento) para cada função prevista no Edital.

2.5.7. Para concorrer a vaga destinada as pessoas com deficiência que surgir durante a validade do Processo Seletivo, o candidato no ato da inscrição deverá:

  1. Informar que é PCD e deseja concorrer a vaga.
  2. Enviar no ato da inscrição, parecer emitido nos últimos 12 meses antes da publicação deste edital por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada por três profissionais, entre eles um médico, deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, contendo as assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados com o número de suas inscrições nos respectivos conselhos fiscalizadores da profissão.

2.5.7.1. O parecer emitido por equipe multiprofissional e interdisciplinar, deverá conter as seguintes informações:

  1. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
  2. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
  3. A limitação no desempenho das atividades;
  4.  A restrição de participação

2.5.8.O candidato que se declarar deficiente participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito à avaliação de títulos, aos critérios e nota mínima para aprovação.

2.5.8.1.O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

2.5.8.2.O candidato com deficiência que desejar concorrer somente às vagas destinadas à ampla concorrência poderá fazê-lo por escolha e responsabilidade pessoal, informando a referida opção no Formulário de Inscrição, não podendo, a partir de então, concorrer às vagas reservadas para os candidatos com deficiência, conforme disposição legal.

2.5.9. Na inexistência de candidatos inscritos, aprovados ou habilitados para a vaga que vier a surgir, na validade do PSS, destinada ás pessoas com deficiência, tal vaga será ocupada pelos demais candidatos aprovados e observada a ordem geral de classificação.

2.5.10.O candidato perderá o direito de concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, mesmo que declarada tal condição no Formulário de Inscrição na falta do Laudo Médico ou por qualquer dos motivos listados abaixo:

  1. Não entregar o Laudo Médico ou entregá-lo em cópia não autenticada ou não apresentar o original para autenticação;
  2. Entregar Laudo Médico fora do prazo definido em Edital;
  3. Entregar Laudo Médico emitido com prazo superior ao determinado edital; ou
  4. Entregar Laudo Médico com ausência das informações indicadas no edital;
  5. Entregar Laudo Médico que não contenha a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID;
  6. Entregar Laudo Médico que não contenha a expressa referência do médico, sua especialidade e registro profissional.

2.5.11.O Município de Mariana designará uma Equipe Multiprofissional que emitirá parecer, no momento da contratação, observando:

  1. As informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
  2. A natureza das atribuições e tarefas essenciais da função a desempenhar;
  3. A viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
  4. A possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;
  5. O CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

2.5.12.O candidato inscrito como pessoa com deficiência, se classificado, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu nome publicado em lista à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

2.5.13.Para a contratação, os candidatos com deficiência serão convocados para se submeter à perícia médica oficial promovida pela Junta Médica nomeada pelo Município de Mariana  e análise de equipe multiprofissional designada pelo Município de Mariana  que atestará sobre a sua qualificação como pessoa com deficiência, nos termos do art. 43 do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições da Emprego Temporário, decidindo de forma terminativa sobre a caracterização do candidato como pessoa com deficiência.

2.6. Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste processo seletivo nos termos da Lei Municipal 3.313/2019 e deste edital.

2.6.1. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

2.6.2. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do Processo Seletivo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, vedada a declaração em momento posterior.

2.6.3. A declaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital, caso não a faça no ato da inscrição.

2.6.4. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Processo Seletivo e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua contratação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

2.6.5. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no processo seletivo.

2.6.6. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

2.6.7. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

2.6.8. Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

2.6.9. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros para cada função.

2.6.10. O resultado deverá ser publicado em duas listagens: a primeira contendo a pontuação de todos os candidatos, incluindo os que se autodeclararam preto ou pardo e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

3 – DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:

3.1. São requisitos para contratação dos funcionários:

a) ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a);

b) estar em gozo dos direitos políticos e civis;

c) estar quite com as obrigações militares;

d) estar quite com as obrigações junto a Justiça Eleitoral;

e) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

f) comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para a função.

 4 – DAS FUNÇÕES:

4.1.As funções, carga horária semanal, número de vagas e remuneração para as quais se pretende selecionar pessoal por meio deste Processo Seletivo estão de acordo com a tabela abaixo:

FUNÇÃO

HABILIDADES

CARGA HORÁRIA

VAGAS

VAGAS RESERVADAS

REMUNERAÇÃO

ESCOLARIDADE EXIGÊNCIA

Médico do Trabalho

Curso de Graduação em Medicina, com Especialização ou Residência

Médica na área especifica ou Comprovação de no mínimo 06 (meses) no exercício da especialidade

 

 

10 horas semanais

 

 

01

 

 

 

 

00

 

 

 

 

 

R$7.443,90

Curso Superior Completo em Medicina e registro no CRM

 

 

4.2 - As atribuições deverão seguir as descrições abaixo:

4.2.1. COMPETÊNCIAS COMPORTAMENTAIS:

Assiduidade, Aptidão, Autodesenvolvimento, Capacidade de Iniciativa, Cooperação,

Dedicação ao Serviço, Disciplina, Eficiência, Ética Profissional, Organização, Percepção, Produtividade, Qualidade do Trabalho, Responsabilidade e Sociabilidade.

4.2 - MÉDICO DO TRABALHO

 

Realizar consultas e atendimentos médicos na área de medicina ocupacional. Implementar ações para promoção da saúde ocupacional. Coordenar programas e serviços em saúde, Realizar exames periódicos dos servidores da Prefeitura, mantendo acompanhamento médico; atender as urgências cirúrgicas ou traumatológicas; realizar perícias, auditorias e sindicâncias médicas e emitir laudos para fins de afastamento por motivo de doença ou por acidente de trabalho, e para fins de aposentadoria, adotar medidas de precaução universal de biossegurança. Realizar outras tarefas afeitas á profissão.

 

5 – DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS:

5.1 - Os candidatos inscritos serão avaliados através da análise de “Curriculum Vitae” com o objetivo de verificar as habilidades necessárias ao exercício das funções mencionadas do item 3.0 deste Edital.

6 - DA ANÁLISE CURRICULAR:

6.1 – A análise curricular observará os critérios de avaliação de acordo com as especificações e pontuações estabelecidas a seguir:

I – Doutorado:3,0 (três) pontos;

II – Mestrado:2,0 (dois) pontos;

VI–Cursos na área, com carga horária mínima de 20 horas. Cada curso terá peso de 0,5 (meio) ponto, limitando-se a 2,0 (dois) pontos.

VII – Experiência profissional superior a 06 meses:

1 – Experiência comprovada de 06 meses e 1 dia a 02 anos: 0,5 (meio) ponto;

2 – Experiência comprovada de 02 anos e 1 dia a 04 anos: 1,0 (um) ponto;

3 – Experiência comprovada superior a 04 anos: 2,0 (dois) pontos.

6.2 - Será computada a somatória da titulação mais os cursos de especialização e o tempo de experiência profissional, nos termos dos incisos acima.

6.3 - A comprovação das atividades de experiência poderá ser feita mediante comprovação de prestação de serviços anterior a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, mediante apresentação de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou Carta de Referência, Contrato de Prestação de Serviços, Declaração do Setor de Recursos Humanos ou Declaração do Chefe Imediato, todos em papel timbrado (se emitido por pessoa jurídica) e devidamente assinado.

7 – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

7.1 - Em caso de empate na classificação final, serão observados os seguintes critérios, nos termos do Art. 6º, § 2º da Lei Complementar 175/2018:

I – servidor público efetivo, observados os casos de acumulação de cargos e funções públicas permitida na Constituição da República;

II – maior tempo de exercício da profissão;

III – maior idade.

8 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL:

8.1 - A classificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da Nota Final do processo seletivo.

8.2 - A Pontuação do candidato será a nota da análise curricular.

8.3 - O resultado do processo seletivo será homologado pelo Prefeito Municipal de Mariana-MG e publicado no diário oficial do município, O Monumento e na página oficial do Município.

9 - DOS RECURSOS:

9.1 - O recurso deverá ser dirigido à Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado localizado na Secretaria Municipal de Administração, no horário de 13h às 17horas no prazo de até 3(três)dias úteis após o resultado.

10 – DA CONTRATAÇÃO:

10.1 - Os candidatos selecionados no processo seletivo serão convocados através de edital de convocação para contratação, respeitado o direito discricionário da Administração em rever fundamentadamente os seus atos, obedecendo-se, rigorosamente, a ordem de classificação;

10.1.2 - Após a publicação o candidato terá o prazo de 3 (três) dias para providenciar/entregar a documentação completa solicitada neste Edital. Caso não respeite o prazo acima citado, o candidato perderá o direito à vaga.

10.2 - Os candidatos selecionados serão contratados por tempo determinado, observados os prazos máximos previstos na Lei Complementar 175/2018, com a redação dada pela Lei Complementar 205/2021.

11 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1 - O resultado final do processo seletivo será homologado, por decreto, pelo Prefeito Municipal de Mariana, a ser publicado no Diário Oficial do Município.

11.2 - O candidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das datas, locais, horários e procedimentos pertinentes às várias etapas do processo seletivo; bem como pelo acompanhamento no Diário Oficial do município.

11.4 - Os casos omissos e eventuais dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão apreciados e resolvidos pela Comissão de Julgamento e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado.

Mariana, 24 de junho de 2022.

 

 

Arlinda Gonçalves Coelho

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

FICHA DE INSCRIÇÃ

Foto3X4

 

INSCRIÇÃONº                           


O

Nome do Candidato:

 

 

 

Nacionalidade:                                                                Data deNascimento:

Idade:                         EstadoCivil:                                    Sexo:                                       Nº defilhos:                   

Localdenascimento:                                         UF:                           Identidade:

Endereço:                                                                                                                                                  nº

Bairro:                                                                                  Cidade:                                                                UF:

CPF:                                                                                       Portador deDeficiência:(          )sim        (     )não

Carteira de Identidade:                                            PIS/PASEP:

Telefoneresidencial:                                                     Telefone para recado:

 

Documentos entregues:

(      ) cópia da Carteira de Identidade

(      ) cópia doCPF

(      ) cópia de comprovante deendereço

(      ) cópia do título de eleitor e comprovante de regularidade com a Justiça Eleitoral

(      ) Currículo Vitae,documentado

(      ) cópia certificado de reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente, em caso de candidato do sexo masculino

Reservas de vagas:

(     ) Candidato(a) com deficiência

(     ) Candidato(a)se autodeclara preto(a) ou pardo(a)

 

Mariana,                    de_______________/_______

 

 

______________________________________

Assinatura do Candidato

 

 

 

 

 

__________________________________________

Assinatura doFuncionário

responsável pelainscrição

 

ANEXO II

ESTRUTURA DO CURRÍCULO VITAE (SUGESTÃO)

A comprovação de experiência profissional e de tempo de serviço far-se-á mediante apresentação de contrato de trabalho registrado em CTPS ou atos de nomeação/exoneração junto aos órgãos públicos, carta de referência, declaração de prestação de serviço oucontrato de prestação, devidamente assinado pelo responsável.

 

1- DADOS PESSOAIS

 

1.1. Nome:                                                                                                                                                                        

 

1.2. CPF:                                                                           1.3.RG:                                                                                    

 

1.4. Carteira deTrabalho:                                                      1.5. Titulo deEleitor:                                                     

 

1.6.Nascimento:                     /               /                1.7.Nacionalidade:                                                                      

 

1.8.EstadoCivil:                                                                 1.9.Sexo:                                                                               

 

  1. E-mail:                                                                                                                                                                   

 

  1. TelefoneResidencial/Celular:                                                                                                                           

 

  1. Endereço:                                                                                                                                                 

                                                                              Cidade:                                                                                              

2 – NÍVEL DE ESCOLARIDADE

 

3 – EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS (As três últimas instituições que trabalha ou ou, com o cargo ocupado e tempo de serviço, devidamente comprovados*)

 

 

4 – ATIVIDADES EXTRACURRÍCULARES

 

5 – CURSOS REALIZADOS (Apresentar certificado dos cursos com a carga horária)

 

 

 

ANEXO III

 

RECURSO CONTRA O PROCESSO SELETIVO (SUGESTÃO)

 

 

 

Ilm.º (a). Sr.(a). Presidente da Comissão de Processo Seletivo Simplificado, Edital …………….

 

Nome:                                                                                                                                                       ,

portador do CPF: ___________________________________________ e da Carteira de Identidade: ____________________________(identificação obrigatória)

 

Eu, candidato (a) inscrito (a) no Processo Seletivo para a função de ___________________________________de acordo com o Edital …………..., venho solicitar a V. S.ª revisão da análise curricular, com base na respectiva fundamentação.

 

Fundamentação:

 

 

 

Mariana ,  _______/_______________________/__________________

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

CONTRATO Nº 034/2022 CONTRATADO (A): SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais. OBJETO: Prestação de serviços de instrutoria e consultoria especializada para promover a formação profissional e empresarial de jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, integrantes do Programa Municipal PROJOVEM e ao Programa de Inclusão Produtiva da Mulher do município de Mariana. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 meses VALOR: R$ 64.016,01 DATA: 09/02/2022 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802.08.244.0019.2.148-339039 1100 ficha 960. FUND. LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. Juliano Vasconcelos Gonçalves – Prefeito Municipal em Exercicio.

 

3º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 160/2018 LOCADOR (A): DANIEL JOSÉ DE COUTO OBJETO: Dilação de prazo por 12 meses e reajuste do valor do aluguel. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802.08.244.0019.2.315-339036 1129 ficha 281.  DATA: 29/03/2021 FUND. LEGAL: Lei 8.666/93. Juliano Vasconcelos Gonçalves – Prefeito Municipal em Exercício.

 

4º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 160/2018 LOCADOR (A): DANIEL JOSÉ DE COUTO OBJETO: Dilação de prazo por 12 meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802.08.244.0019.2.315-339036 1129 ficha 315.  DATA: 19/05/2022 FUND. LEGAL: Lei 8.666/93. Juliano Vasconcelos Gonçalves – Prefeito Municipal em Exercício.

 

5º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 160/2018 LOCADOR (A): DANIEL JOSÉ DE COUTO OBJETO: Reajuste do valor do aluguel. DATA: 07/06/2022 FUND. LEGAL: Lei 8.666/93. Juliano Vasconcelos Gonçalves – Prefeito Municipal em Exercício.

 

CANCELAMENTO - 2º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 296/2020 CONTRATADO (A): CLICK DIGITAL SERVIÇOS LTDA - ME OBJETO: Fica CANCELADO o 2º TA ao CONT 296/2020, cujo objeto é dilação de prazo contratual por mais 12 meses. Mariana, 22/06/2022. Juliano Vasconcelos Gonçalves – Prefeito Municipal em Exercicio.

 

5º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 199/2019 CONTRATADO (A): SIDIM SISTEMAS EIRELI OBJETO: Dilação de prazo por mais 12 meses DATA: 19/05/2022 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.301.0024.2.413-339039 1159 ficha 176 FUND. LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. Juliano Vasconcelos Gonçalves – Prefeito Municipal em Exercicio.

 

13º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 278/2018 CONTRATANTE (A): 3T LOGÍSTICA E EQUIPAMENTOS LTDA OBJETO: Acréscimo de quantitativos de serviços. VALOR: R$ 117.431,95 DATA: 06/06/2022 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2401.13.392.0016.1.334-449051 1124 ficha 782; 2401.13.392.0016.1.334-449051 1100 ficha 1130. VALOR: R$ 117.431,95 FUND. LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. Juliano Vasconcelos Gonçalves – Prefeito Municipal em Exercicio

 


Legislação: Leis Ordinárias

LEI Nº 3.580, DE 21 DE JUNHO DE 2022.

 

“Dispõe sobre o Programa Municipal de Controle da Esquistossomose no município de Mariana e dá outras providencias”.

 

O Povo do município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Juliano Vasconcelos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Capítulo I

Definições Preliminares

 

Art. 1º. Esta lei institui o Programa Municipal de Controle da Esquistossomose, constituindo um conjunto de ações articuladas entre as unidades administrativas do Município de Mariana visando redução da prevalência da infecção e expansão da endemia pelo parasita Schistosoma Mansoni no território municipal, com medidas profiláticas, curativas, ambientais, obras e intervenções além de orientação à população.

 

Art. 2º. A esquistossomose, popularmente conhecida como xistose, é uma doença parasitária, diretamente relacionada ao saneamento precário, causada pelo Schistosoma Mansoni, transmitida pelo contato com águas contaminadas por esgotos domésticos onde há presença do caramujo hospedeiro intermédio (Biomphalaria Glabrata), sendo identificado tal vetor em algumas cachoeiras e quedas d’água frequentadas por banhistas no território municipal.

 

Art. 3º. São objetivos do programa instituído por esta lei identificar os locais de ocorrência da infestação e tornar balneável as cachoeiras do município, assim como controlar a existência dos planorbídeos, do gênero Biomphalaria Glabrata (caramujo hospedeiro intermediário), por meio de ações monitoramento da qualidade das águas desses mananciais, diagnóstico e tratamento da saúde da população residente.

 

Art. 4º. São ações indispensáveis à realização do programa:

 

I – identificar as áreas afetadas pelo parasita ou de existência do caramujo hospedeiro intermediário;

 

II – realizar obras e serviços de saneamento para controle da contaminação dos cursos d´água;

 

III – elaborar diagnóstico da população residente, priorizando moradores das proximidades do curso d´água infectado;

 

IV – diagnosticar, notificar, investigar e tratar os casos eventualmente encontrados;

 

V – instituir e manter programa de controle permanente do caramujos hospedeiro intermediário, até a interrupção da transmissão, como obras de saneamento associadas ao uso de medidas sanitárias domiciliares e ambientais.

 

VI – instituir e manter programa de monitoramento do padrão de balneabilidade nos cursos d´água identificados com vulneráveis à contaminação;

 

VII – criar programas de educação em saúde, voltado à orientação da população residente.

 

 

Capítulo II

Das Ações Efetivas de Enfrentamento da Infestação

 

Seção I

Da Identificação das Áreas Afetadas

 

Art. 5º. O Município, por si ou por agentes contratados, procederá o mapeamento das cachoeiras e locais de infestação que serão recuperados e pontos de contribuição de esgoto a montante que contribuem para a contaminação de locais frequentados por banhistas, de maneira a elaborar Plano de Ação para controle da esquistossomose.

 

Art. 6º. A ação prevista neste capítulo deverá ser coordenada pela Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretaria Municipal de Saúde, por meio de pesquisa de campo, além das referências dos bancos de dados oficiais do Sistema Único de Saúde e outros acervos disponíveis.

 

 

Seção II

Das Medidas Ambientais e de Saneamento Básico

 

Art. 7º. Identificadas as áreas de infestação e os locais de contaminação será elaborado plano localizado de eliminação da contribuição do esgoto, por meio de obras ou serviços que impeçam a deposição de dejetos no curso d´água.

 

Art. 8º. O Município, por meio da Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fará a identificação das moradias situadas nas áreas infectadas e providenciará:

 

  1. a destinação adequada dos esgotos domésticos por meio de instalação de redes coletoras onde for possível o atendimento à coletividade;

 

  1. a instalação, nas moradias habitadas, de estações compactas de tratamento biológico de esgoto (biodigestor ou fossa ecológica), ou equipamento similar,  constituindo unidade de tratamento biológico, através de reator anaeróbico (biodigestor), filtro e leito de secagem para descarte (sumidouro ou vala de descarte), ou tecnologia compatível com dimensionamento para tratamento de efluentes, onde não for possível a instalação de redes coletoras;

 

  1. a construção e adequação dos sanitários domésticos e modificação das condições domiciliares e ambientais favoráveis à transmissão, evitando o despejo de dejetos diretamente no leito dos córregos, lacrimais ou brejos e o contado da população com águas servidas;

 

  1. a efetiva fiscalização das novas moradias a serem construídas em qualquer parte do território municipal, a fim de que sejam adotadas medidas de descarte de dejetos de maneira adequada.

 

Art. 9º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado instalar e a doar às famílias residentes nas áreas a montante dos cursos d´água identificados para o controle da esquistossomose, os equipamentos de que trata o artigo anterior, e aferir periodicamente a eficiência e o funcionamento.

 

Parágrafo único. A fim de alcançar os propósitos desta lei o município por meio do programa de moradia de interesse social, poderá custear as reformas e adequações necessárias às instalações sanitárias das habitações em áreas de potencial contaminação, mediante cadastro a ser realizado pela Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 10. As ações previstas neste capítulo se estenderão enquanto perduraram as situações de exposição ambiental e visam a universalização do atendimento com esgotamento sanitário adequado a todas as moradias que se localizam nas áreas de infestação.

 

 

Seção III

Das Medidas Profiláticas e Curativas

 

Art. 11. Como medida de enfrentamento à esquistossomose a Secretaria Municipal de Saúde adotará, por meio de busca ativa de moradores nas comunidades identificadas como de maior prevalência, medidas diagnósticas da infestação, por meio de exames parasitológicos da população residente e dispensação de medicamentos adequados ao processo de cura.

 

Art. 12. Além da primeira ação de enfrentamento a Secretaria de Saúde manterá rotina de exames parasitológicos na população habitualmente exposta, como instrumento de controle permanente de eventuais reinfestações.

 

 

Seção IV

Das Medidas de Controle Sanitário e Ambiental

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde adotará procedimentos permanentes de controle do caramujo hospedeiro, até a interrupção da transmissão, requisitando, quando necessário, as medidas de saneamento e obras de melhoria das condições sanitárias domiciliares e ambientais.

 

Art. 14. Os cursos d’água identificados como infestados deverão ser sinalizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com advertência aos banhistas do risco de contaminação e informações onde procurar auxílio médico em caso de suspeita de contaminação.

 

 

Seção V

Das Ações de Educação em Saúde

 

Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a manter convênio de cooperação com entidades de ensino a fim de realizar programa permanente de educação em saúde visando orientar a população em todas as idades quanto às medidas profiláticas e curativas da esquistossomose, bem como as medidas sanitárias e ambientais que podem ser tomadas pelos próprios moradores visando a controle da endemia.

 

Art. 16. As ações de educação em saúde utilizarão de métodos e abordagens próprias e capazes de atingir a população residente, com uso de materiais impressos, audiovisuais e quaisquer outros capazes de formar consciência em torno do problema.

 

Art. 17. Nos locais de infestação as ações de educação em saúde serão implementadas em todos os segmentos de atuação social, por meio das escolas, associações comunitárias, igrejas, postos de saúde e demais atores sociais, cabendo ao Município capacitar agentes multiplicadores no processo de conscientização da população acerca do tema.

 

Art. 18. O programa de educação em saúde contempla ainda a distribuição de material informativo e acesso às informações acerca da forma de contaminação, prevenção e tratamento da doença.

 

 

Capítulo III

Das Disposições Finais

 

Art. 19. As despesas para implantação e execução das ações e atividades previstas nesta Lei, inicialmente serão aquelas destinadas na entidade Prefeitura Municipal de Mariana do Poder Executivo Municipal, conforme relacionadas a seguir:

 

I - Despesas executadas na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, serão alocadas nas dotações: 07.01.10.305.0024.2.440.3.3.90.30 – Fonte 1.02 e 07.01.10.305.0024.2.440.3.3.90.39 – Fonte 1.02;

 

II - Despesas executadas na Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADS, serão alocadas nas referidas dotações: 14.01.18.542.0006.2.383.4.4.90.51 – Fonte 2.08 e 14.01.18.542.0006.2.383.3.3.90.39 – Fonte 1.08.

 

Art. 20. O Município manterá, em sitio eletrônico acessíveis à população, informações acerca do programa instituído por esta lei, assim como orientações e medidas de combate e prevenção da endemia.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Mariana, 21 de junho de 2022.

 

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercício

 

 

 

LEI Nº 3.582, DE 21 DE JUNHO DE 2022.

 

“Oficializa denominação às ruas que menciona e dá outras providencias”.

 

 

O Povo do município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Juliano Vasconcelos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada, oficialmente, como Rua dos Pinheiros e Vila Portuguesa, conforme atualmente são conhecidas, localizadas no distrito de Passagem de Mariana.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providencias cabíveis em relação ao assentamento de placas e a definição nos mapas, assim como inserir na próxima revisão do Plano Diretor.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

 

Mariana, 21 de junho de 2022.

 

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercício

 


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