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Legislação: Decretos

DECRETO Nº 10.994,  DE 21 DE JUNHO DE 2022.

 

“Prorroga, para fins de amamentação, licença maternidade da funcionária que menciona”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal, e

 

Considerando a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002;

 

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.146, de 30/11/2007, que incluiu o art. 90A e § 1º na Lei Complementar nº 005/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana;

 

Considerando, para fins de amamentação, a solicitação formal de pedido de prorrogação da licença maternidade, efetuada pela servidora mencionada, por meio do Processo Administrativo PRO nº 10852/2022,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – Fica autorizada a licença amamentação pelo período de 60 (sessenta) dias à servidora Deiziane do Rosário Gonçalves, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, matrícula nº 16.024, com início em 25/06/2022 e término em 23/08/2022.

 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

 

 

 

Juliano Vasconcelos Gonçalves

Prefeito Municipal em Exercicio

 


Licitações: Inexigibilidade e Dispensa

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE TERMO DE COLABORAÇÃO – PRO Nº 11032/2022 PARTES: MUNICIPIO DE MARIANA e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE CACHOEIRA DO BRUMADO OBJETO: Apoio financeiro ao PROPONENTE para organização da 15ª Edição da Festa da Panela de Pedra, do distrito de Cachoeira do Brumado. VALOR: R$ 84.900,00 FUND. LEGAL: Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 8726/2017; Mariana, 23/06/2022. Comissão Permanente de Seleção, Monitoramento e Avaliação.

 


Legislação: Leis Complementares

LEI COMPLEMENTATAR Nº 214 DE 23 DE JUNHO DE 2022.

 

“Altera a Lei Complementar nº 194 de 06 de dezembro de 2019 que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da Educação do Município de Mariana e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana em Exercício, no uso de suas funções legais e regimentais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e consubstanciado no artigo 75, parágrafo 3º da Lei Orgânica Municipal e art. 20, I, d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, Promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Altera a redação do artigo 103 e seus parágrafos, acrescenta os § 6º, 10º e §11º e renumera os demais, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 103 – O servidor ocupante de cargo do quadro de apoio ao magistério gozará de 30 (trinta) dias de férias por ano, conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.

§1º  – O servidor ocupante do Quadro de apoio ao Magistério trabalharão nos recessos escolares na conformidade da  escala previamente definida pela Secretaria Municipal de Educação que será divulgada antes do recesso escolar do ano vigente;

§2º - Omissis

§3º - Omissis

§4º - Omissis

§5º - O servidor ocupante do quadro de Apoio ao Magistério, lotado em outra secretaria, observará o calendário do respectivo órgão;

§ 6º - O servidor ocupante do quadro de Apoio ao Magistério, lotado no prédio da Secretaria Municipal de Educação, terá o mesmo direito a escala de revezamento nos períodos de recesso escolar adotado pela referida Secretaria nas escolas;

§7º - Omissis

§ 8º - Omissis

§9º - Omissis

§10º – Caso não haja presença de alunos nos meses de janeiro, julho e outubro na escola, ficará dispensada a presença dos inspetores de alunos e monitores de ensino especial nos respectivos períodos nas escolas.

§11º – Caso não haja presença de alunos nos meses de janeiro, julho e outubro nas creches municipais, ficará dispensada a presença dos monitores de creche e monitores de ensino especial nos respectivos períodos nas creches.

 

Art.2 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se disposições ao contrário.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento a execução desta Lei Complementar pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vereador Ronaldo Alves Bento

Presidente da Câmara Municipal de Mariana em Exercício

 


Legislação: Leis Ordinárias

LEI  Nº 3.585 DE 23 DE JUNHO DE 2022.

 

“Autoriza o Diretor Executivo do SAAE  Mariana a flexibilizar a cobrança de débitos constituídos no período de 2019 a 2021 da Tarifa Básica de Operação (TBO) devida pelo serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, conceder anistia de multa, juros e correção monetária, autorizar o parcelamentos e dar outra providência”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana em Exercício, no uso de suas funções legais e regimentais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e consubstanciado no artigo 75, parágrafo 3º da Lei Orgânica Municipal e art. 20, I, d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, Promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - (Suprimido)

 

Art. 2º - Os valores originais do débito apurado no ano de 2022 até a presente data poderão ser quitados integralmente sem juros e multas até o dia 30 de setembro de 2022 ou parcelado em até 04 meses sem incidência de multas, juros e correção monetária, concomitante com as parcelas vincendas, sendo isentas as cobranças dos anos de 2019 a 2021, devido a pandemia que assolou severamente o nosso País, Estado e Município.

 

Parágrafo Único -  Fica autorizado a compensação sobre as parcelas vincendas àqueles que já efetuaram o pagamento no período de isenção de que trata essa Lei, cabendo a autarquia promover a compensação nos carnês ou boletos dos contribuintes. 

 

Art. 3º - O Diretor Executivo do SAAE expedirá, por Portaria, as regras complementares necessárias à Execução desta Lei, submetendo a medida aos órgãos de controle externo e controle social da autarquia.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

PUBLIQUE-SE.

 

Vereador Ronaldo Alves Bento

Presidente da Câmara Municipal de Mariana em Exercício

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA/MG. AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO- TP 001/2022. PRC 027/2022 - Torna público para conhecimento e participação de todo aquele a quem interessar que fará realizar licitação na modalidade de  Tomada de Preços do Tipo Menor Preço Global, destinado à Contratação de empresa para implantação de Rede Adutora de Àgua bruta (AAB), para ampliação do SAA de Cachoeira do Brumado, Distrito de Mariana, MG– Data da Realização: 13/07/2022 às 08h00min. O Edital na íntegra poderá ser retirado no setor de licitações do SAAE (Comissão Permanente de Licitações), localizado à Rua José Raimundo Figueiredo, nº 580, Bairro São Cristóvão, CEP: 35.425-059, Mariana/MG, no horário das 07h às 12h00min e das 13h às 16h ou, no endereço eletrônico www.saaemariana.mg.gov.br; ou, através do e-mail: licitacao@saaemariana.mg.gov.br. Comissão Permanente de Licitações. Informações: tel. (31) 3558-3060.

 


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