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Processo Seletivo: Editais

EDITAL SMS Nº 14/2022 -PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

O Município de Mariana, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Seleção Pública Simplificada, ATRAVÉS DE ANÁLISE CURRICULAR, destinado a selecionar candidatos para contratação temporária de Médicos Especialista e Médico esf – Estratégia Saúde da Família, de acordo com a Lei Complementar 175/2018 e demais legislações pertinentes e normas municipais.

O presente processo visa selecionar candidatos contratação temporária, em regime próprio de contratação, consoante com os anexos do presente, nos termos dos princípios norteiam a administração pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conforme art. 37 da Constituição Federal.

 

1       DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 1.1   O presente Processo Seletivo será regido por este Edital e seus eventuais aditamentos, bem como pelas instruções, comunicações e convocações dele decorrentes, obedecidas as legislações pertinentes e sua execução realizar-se-á sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração.

1.2   O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 01 (um) ano, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Mariana.

1.3   As informações referentes ao cargo tais como carga horária, remuneração, atribuições etc.; são os constantes no presente edital.

1.4 O Processo será coordenado pela Comissão Julgadora do Processo Seletivo Simplificado, nomeada pelo Prefeito Municipal de Mariana-MG;

 1.5 - O Presente Processo Seletivo Simplificado será composto pelas seguintes etapas:

a) Inscrição (Anexo I);

b) Prova de título (“curriculum vitae”); (Anexo II)

 1.6 - A etapa de avaliação curricular será realizada pela Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, forma formada pela Coordenadoria da Atenção Primaria, Coordenadoria dos Serviços de Urgência e Emergência, pela responsável pela Coordenadoria do RH da Secretaria de Saúde, e pela Subsecretaria de Planejamento em Saúde e Gestão. ´

2 – DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

2.1 – Ao se inscrever o candidato estará sujeito de forma irrestrita às condições contidas neste Edital, não podendo alegar desconhecimento. A seleção dos candidatos será realizada mediante Avaliação Curricular, de caráter classificatório, de acordo com o seguinte procedimento:

2.1.1 - No ato da inscrição, que ocorrerá nos períodos de 10/08/2022 a 17/08/2022, os candidatos deverão entregar, pessoalmente, em um só ato, cópia dos documentos descritos no Anexo I, bem como cópia autenticada dos Títulos, sob pena de não estar apto para concorrer às vagas.

2.1.1.1 - Os documentos serão entregues somente na recepção do RH da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua Conego Amando nº161, Centro, Mariana-MG, CEP 35420-000, de 08:00 às 11:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas.

2.1.1.2 - As inscrições serão realizadas mediante entrega, pessoalmente, da Ficha de Inscrição (Anexo I) e do “curriculum vitae” (Anexo II), devidamente preenchidos, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, certificado de conclusão do curso superior na área e devido registro no conselho de classe;

2.1.2 - Não serão aceitos documentos enviados por fax, telegrama, e-mail ou outro meio eletrônico.

2.2 - Após a inscrição, não serão aceitos pedidos para quaisquer alterações ou inclusão de documento.

2.2.1 - Cada candidato poderá se inscrever somente para um cargo.

2.2.2 - A não apresentação da documentação exigida no ato da inscrição implicará a exclusão do candidato do processo de seleção.

2.3 - Os Títulos serão pontuados conforme item 6.1.

2.4- O candidato que PRESTAR qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo tendo sido aprovado, no caso do fato ser constatado posteriormente à realização do processo seletivo.

2.5. Esse processo seletivo oferta um total de 20(vinte) vagas, bem como formação de cadastro de reserva para os classificados que excederem as vagas ofertadas, inclusive de Pessoas com Deficiência (PCD)

2.5.1 Em atendimento a Lei Federal nº7.853/1989, Decreto Federal 3.298/1999, aletrado pelo Decreto 5.296/2004, Decreto Federal nº 9.508/2018 , 5%( cinco por cento ) do total das vagas oferecidas nesse Processo Seletivo  serão reservadas a candidatos com deficiência, de acordo com os critérios definidos pelo artigo 4º do Decreto 3.298/1999, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições da função .

2.5.2 Caso a aplicação do percentual ao que trata o subitem 2.5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20 % (vinte por cento) das vagas oferecidas por cargo, nos termos do §2º do Art.5º da Lei 8.112/1990 e suas alterações.

2.5.3 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no Art.2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e nas categorias discriminadas no Art.4º do Decreto Federal nº3.298/199, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, no §1º do Art.1º da Lei nº 12.764 , de 27 de dezembro de 2012, e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº377 do Superior Tribunal de Justiça  , assim definidas:

a)           Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções;

b)           Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c)           Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores. Visão monocular;

d)           Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho;

e)           Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

2.5.6 considerando os percentuais citados e o quantitativo de vagas disponíveis no Edital, não haverá, inicialmente, a reserva de vagas ás pessoas com deficiência. Durante a validade do PSS , se surgirem novas vagas , a 5 ª(quinta) vaga fica reservado ao candidato com deficiência , aplicando-se o percentual mínimo de 5%(cinco por cento) para cada tema do Edital.

2.5.7 para concorrer a vaga destinada as pessoas com deficiência que surgir durante a validade do Processo Seletivo, o candidato no ato da inscrição deverá:

  1. Informar que é PCD e deseja concorrer a vaga
  2. Enviar no ato da inscrição, parecer emitido nos últimos 12 meses antes da publicação deste edital por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada por três profissionais, entre eles um médico, deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, contendo as assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados com o número de suas inscrições nos respectivos conselhos fiscalizadores da profissão .

2.5.7.1 O parecer emitido por equipe multiprofissional e interdisciplinar, deverá conter as seguintes informações:

  1. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
  2. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
  3. A limitação no desempenho das atividades;
  4.  A restrição de participação

2.5.8 O candidato que se declarar deficiente participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito à avaliação de títulos, aos critérios e nota mínima para aprovação.

2.5.8.1 O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

2.5.8.2 O candidato com deficiência que desejar concorrer somente às vagas destinadas à ampla concorrência poderá fazê-lo por escolha e responsabilidade pessoal, informando a referida opção no Formulário de Inscrição, não podendo, a partir de então, concorrer às vagas reservadas para os candidatos com deficiência, conforme disposição legal.

2.5.9. Na inexistência de candidatos inscritos, aprovados ou habilitados para a vaga que vier a surgir, na validade do PSS, destinada ás pessoas com deficiência, tal vaga será ocupada pelos demais candidatos aprovados e observada a ordem geral de classificação.

2.5.10 O candidato perderá o direito de concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, mesmo que declarada tal condição no Formulário de Inscrição na falta do Laudo Médico ou por qualquer dos motivos listados abaixo:

  1. Não entregar o Laudo Médico ou entregá-lo em cópia não autenticada;
  2. Entregar Laudo Médico fora do prazo definido em Edital;
  3. Entregar Laudo Médico emitido com prazo superior ao determinado edital; ou
  4. Entregar Laudo Médico com ausência das informações indicadas no edital;
  5. Entregar Laudo Médico que não contenha a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID;
  6. Entregar Laudo Médico que não contenha a expressa referência do médico, sua especialidade e registro profissional.

2.5.11 O Município de Mariana designará uma Equipe Multiprofissional que emitirá parecer, no momento da contratação, observando:

  1. As informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
  2. A natureza das atribuições e tarefas essenciais da função a desempenhar;
  3. A viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
  4. A possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;
  5. O CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

2.5.12 O candidato inscrito como pessoa com deficiência, se classificado, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu nome publicado em lista à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

2.5.13 Para a contratação, os candidatos com deficiência serão convocados para se submeter à perícia médica oficial promovida pela Junta Médica nomeada pelo Município de Mariana  e análise de equipe multiprofissional designada pelo Município de Mariana  que atestará sobre a sua qualificação como pessoa com deficiência, nos termos do art. 43 do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições da Emprego Temporário, decidindo de forma terminativa sobre a caracterização do candidato como pessoa com deficiência.

 

3 – DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:

3.1 - São requisitos para contratação dos prestadores de serviços:

a) ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a);

b) estar em gozo dos direitos políticos e civis;

c) estar quite com as obrigações militares;

d) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

e) comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para o cargo

 

 

 4 – DOS CARGOS:

4.1 - Os cargos, carga horária semanal, número de vagas e remuneração para as quais se pretende selecionar pessoal por meio deste Processo Seletivo estão de acordo com a tabela abaixo:

Cargo

Carga Horária

No. Vagas

Remuneração

 

Escolaridade/Exigência

MÉDICO - ESF

40 horas semanais

01

R$ 14.887,80 mensal

 

Ensino Superior Completo -

Curso de Graduação em Medicina, e registro no respectivo Conselho de Classe – CRM.

 

MÉDICO ESPECIALISTA –

PNEUMOLOGISTA INFANTIL

 

10 horas/semanais

01

R$ 7.443,90

Mensal

Ensino Superior Completo -

Curso de Graduação em Medicina, com título de especialista em pneumologia

com registro no respectivo Conselho de Classe – CRM

 

4.2 - As atribuições deverão seguir as descrições abaixo:

 

MÉDICO ESF – Estratégia Saúde da Família: - Atribuições: atividades de nível superior, de grande complexidade, de natureza especializada, para realizar atenção a saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade; realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos ou procedimentos médicos como lavagens de ouvidos entre outros que devam ser realizados na própria UBS, em visitas domiciliares e nas instituições de longa permanência; atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, instituições de longa permanência, etc); realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário; indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; contribuir, realizar e participar das atividades de Educação Permanente de todos os membros da equipe; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USB; atuar como assistente técnico em processos judiciais ou administrativos de interesse do Município, emitir laudos e pareceres quando solicitados pelas Secretaria

MÉDICO ESPECIALISTA  atividades de grupos de controle de patologias; executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida; realizar consultas e procedimentos e, quando necessário, no domicílio; realizar busca ativa das doenças infectocontagiosas; prescrever medicamentos conforme legislação vigente e de acordo com as normas estabelecidas pela instituição; - aliar a atuação clínica à pratica da saúde coletiva;  realizar cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim;  garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;  verificar e atestar óbito;  emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; - realizar ações educativas de prevenção; realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais;  registrar todo atendimento em prontuário; - acompanhar pacientes em seus exames interna e externamente;  buscar solucionar os problemas dos pacientes existentes durante seu atendimento;  passar plantão, quando necessário, mediante relatório escrito ou informatizado de seus pacientes; - garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra referência;  emitir laudos, pareceres, realizar auditorias e emitir atestados sobre assuntos de sua competência; - realizar as demais atividades inerentes à profissão,  examinar os pacientes, auscultando, apalpando ou fazendo uso de instrumentos especiais, no sentido de determinar diagnósticos ou, se necessário, receitar exames complementares;  analisar e interpretar resultados de exames de raios-X, bioquímicos, hematológicos e outros, comparando-os com padrões normais, para confirmar doenças e proceder a diagnósticos; - prescrever medicamentos conforme legislação vigente e de acordo com as normas estabelecidas pela instituição, indicando dosagens e respectiva via de administração, bem como, cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde dos pacientes;  manter ficha médica dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, evolução das doenças, para efetuar orientação adequada e acompanhamento médico necessário;  emitir atestados médicos, de saúde, sanidade, aptidão física e mental, óbito, visando atender determinações legais; atender às urgências, urgências cirúrgicas ou traumatológicas; - aplicar métodos da medicina aceitos e reconhecidos cientificamente, seguindo plano terapêutico e protocolos definidos; - participar dos processos envolvidos em vigilância em saúde e outras atividades correlatas dentro de sua especialidade.  Registrar todo atendimento em prontuário; - realizar as demais atividades inerentes à profissão.

COMPETÊNCIAS COMPORTAMENTAIS:

Assiduidade, Aptidão, Autodesenvolvimento, Capacidade de Iniciativa, Cooperação,

Dedicação ao Serviço, Disciplina, Eficiência, Ética Profissional, Organização, Percepção, Produtividade, Qualidade do Trabalho, Responsabilidade e Sociabilidade.

5 – DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS:

5.1 - Os candidatos inscritos serão avaliados através da análise de “curriculum vitae” com o objetivo de verificar as habilidades necessárias ao exercício das funções mencionadas do item 3.0 deste Edital.

6 - DA ANÁLISE CURRICULAR:

6.1 – A análise curricular observará os critérios de avaliação de acordo com as especificações e pontuações estabelecidas a seguir:

I – Doutorado (3,0) três pontos;

II – Mestrado (2,0) dois pontos;

III – Pós Graduação (1,0) um ponto;

IV – Cursos na área da saúde, com carga horária mínima de 40 horas. Cada curso terá peso de (0,5) zero vírgula cinco pontos, limitando-se a (2,0) dois pontos

V- Cursos na área da saúde, com carga horária mínima de 50 horas. Cada curso terá peso de (0,5) zero vírgula cinco pontos, limitando-se a (2,0) dois pontos.

VI- Cursos na área da saúde, com carga horária mínima de 100 horas. Cada curso terá peso de (0,5) zero vírgula cinco pontos, limitando-se a (2,0) dois pontos

VII- Cursos na área da saúde, com carga horária mínima de 200 horas. Cada curso terá peso de (0,5) zero vírgula cinco pontos, limitando-se a (2,0) dois pontos

6.2 - Será computada a somatória da titulação mais os cursos de especialização e o tempo de experiência profissional, nos termos dos incisos acima.

I- Experiência profissional na rede de saúde pública (2,0) dois pontos

II - Experiência profissional na rede de saúde privada (2,0) dois pontos

6.3 - A comprovação das atividades de experiência poderá ser feita mediante a apresentação de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou Carta de Referência, Declaração do Setor de Recursos Humanos ou declaração do Chefe Imediato, todos em papel timbrado e devidamente assinado.

 

7 – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

7.1 - Em caso de empate na classificação final dar-se-á preferência ao candidato que apresentar o maior tempo de experiência profissional e, persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

 

8 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL:

8.1 - A classificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da Nota Final do processo seletivo.

8.2 - A Pontuação do candidato será a nota da análise curricular.

8.3 – O resultado do processo seletivo será homologado pelo Prefeito Municipal de Mariana-MG e publicado no diário oficial do município, O Monumento.

9 - DOS RECURSOS:

9.1 - O recurso deverá ser dirigido à Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado localizado na Secretaria Municipal de Saúde, no horário de 13h às 17horas até três dias úteis após o resultado.

10 – DA CONTRATAÇÃO:

10.1 – Os candidatos selecionados no processo seletivo serão convocados através de edital de convocação para contratação, respeitado o direito discricionário da Administração em rever fundamentadamente os seus atos, obedecendo-se, rigorosamente, a ordem de classificação;

10.1.1 - A convocação para posse no cargo será regida por Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Município.

10.1.1.2 - Após a publicação o candidato terá o prazo de 2 (dois) dias para providenciar/entregar a documentação completa solicitada neste Edital. Caso não respeite o prazo acima citado, o candidato será dispensado da vaga.

10.2 - Os candidatos selecionados serão contratados por tempo determinado, mediante contrato público nos termos da Lei Complementar 175/2018.

10.3 - O contrato administrativo de trabalho terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, vedado o desvio de função.

11 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1 - O resultado final do processo seletivo será homologado, por decreto, pelo Prefeito Municipal de Mariana, a ser publicada no Diário Oficial do Município.

11.2 - As contratações serão efetuadas, mediante comprovação da certificação de acordo com as necessidades de recursos humanos para execução dos trabalhos e dotação orçamentária suficiente.

 11.3 - O candidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das datas, locais, horários e procedimentos pertinentes às várias etapas do processo seletivo; bem como pelo acompanhamento no Diário Oficial do município.

11.4 - Os casos omissos e eventuais dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão apreciados e resolvidos pela Comissão de Julgamento e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado.

 

Mariana, 09 de agosto de 2022

Danilo Brito das Dores

Secretário Municipal de Saúde

 

 

 

ANEXO I

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Foto3X4

 

INSCRIÇÃO Nº                          

 

 

 

Nome do Candidato:

 

 

 

Nacionalidade:                                                                   Data deNascimento:

Idade:                          EstadoCivil:                                      Sexo:                                        Nº defilhos:                     

Local de nascimento:                                           UF:                            Identidade:

Endereço:                                                                                                                                                    nº

Bairro:                                                                                    Cidade:                                                                 UF:

CPF:                                                                                        Portador deDeficiência:(               )sim         (      )não

Telefone residencial:                                                        Telefone para recado:

Email :

 

Documentos entregues:

 

(       ) cópia da Carteira de Identidade

(       ) cópia doCPF

(       ) cópia de comprovante deendereço

(       ) Currículo Vitae,documentado

(       ) cópia certificado de reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente, em caso de candidato do sexo masculino

(     ) Documentação comprobatória de escolaridade, exigido no edital, sendo este o Certificado de Conclusão do Curso e Registro Profissional, correspondente a função a que concorre, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;

(     ) Comprovante de regular situação de inscrito no órgão de classe respectivo, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;

 

 

Mariana,               de_______________/_______

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assinatura do Candidato

 

 

Assinatura doFuncionário

responsável pelainscrição

 

ANEXO II

 

ESTRUTURA DO CURRÍCULO VITAE (SUGESTÃO)

A comprovação de experiência profissional e de tempo de serviço far-se-á mediante apresentação de contrato de trabalho registrado em CTPS ou atos de nomeação/exoneração junto aos órgãos públicos, declaração de prestação de serviço, devidamente assinado pelo responsável.

 

1- DADOS PESSOAIS

 

1.1. Nome:                                                                                                                                                                        

 

1.2. CPF:                                                                                  1.3.RG:                                                                            

 

1.4. Carteira deTrabalho:                                                  1.5. Titulo deEleitor:                                                                               

 

1.6.Nascimento:                   /               /                1.7.Nacionalidade:                                                      

 

1.8.EstadoCivil:                                                               1.9.Sexo:                                                                

 

  1. E-mail:                                                                                                                                                        

 

  1. TelefoneResidencial/Celular:                                                                                                         

 

  1. Endereço:                                                                                                                                              

                                                                              Cidade:                                                                                 

2 – NÍVEL DE ESCOLARIDADE

 

3 – EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS (As três últimas instituições que trabalha ou ou, com o cargo ocupado e tempo de serviço, devidamente comprovados*)

 

 

4 – ATIVIDADES EXTRACURRÍCULARES

 

5 – CURSOS REALIZADOS (Apresentar certificado dos cursos com a carga horária)

 

 

ANEXO III

 

RECURSO CONTRA O PROCESSO SELETIVO (SUGESTÃO)

 

 

 

Ilm.º (a). Sr.(a). Presidente da Comissão Responsável pela avaliação de médicos para atender o Edital …………….

 

Nome:                                                                                                                                                       

(identificação obrigatória)

 

Eu, candidato (a) inscrito (a) no Processo Seletivo para médico-ESF ou médico (rede)                                                         de acordo com o edital …………..., venho solicitar a V. S.ª revisão da análise curricular, com base na respectiva fundamentação.

 

Fundamentação:

 

 

 

 

 

Mariana,  _______/_______________________/__________________

 

 

EDITAL SMS 15/2022 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

O Município de Mariana, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Seleção Pública Simplificada, ATRAVÉS DE ANÁLISE CURRICULAR, destinado a selecionar candidatos para contratação temporária de Terapeuta Ocupacional, nos termos deste edital, da Lei Complementar 175/2018, com a redação dada pela Lei Complementar 205/2021e demais  normas pertinentes.

O presente processo visa selecionar candidatos para contratação temporária, em regime próprio de contratação previsto na Lei Complementar Municipal nº 175/2018, consoante os anexos do presente, nos termos dos princípios que norteiam a administração pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conforme art. 37 da Constituição Federal.

 

1       DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Processo Seletivo será regido por este Edital e seus eventuais aditamentos, bem como pelas instruções, comunicações e convocações dele decorrentes, obedecidas as legislações pertinentes e sua execução realizar-se-á sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração.

1.2. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Município de Mariana.

1.3. As informações referentes ao cargo tais como carga horária, remuneração, atribuições etc.; são os constantes no presente edital.

1.4. O Processo será coordenado pela Comissão Julgadora do Processo Seletivo Simplificado, nomeada pelo Prefeito Municipal de Mariana-MG;

1.5. O Presente Processo Seletivo Simplificado será composto pelas seguintes etapas:

a) Inscrição (Anexo I);

b) Prova de título (“curriculum vitae”); (Anexo II)

1.6. A etapa de avaliação curricular será realizada pela Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado.

2 – DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DA RESERVA DE VAGAS

2.1. Ao se inscrever o candidato estará sujeito de forma irrestrita às condições contidas neste Edital, não podendo alegar desconhecimento. A seleção dos candidatos será realizada mediante Prova de Títulos, de caráter classificatório, de acordo com o seguinte procedimento:

2.1.1. No ato da inscrição, que ocorrerá nos períodos de 10/08/2022 a 17/08/2022, os candidatos deverão entregar, pessoalmente, em um só ato, cópia dos documentos descritos no Anexo I, bem como cópia autenticada dos Títulos, sob pena de não estar apto para concorrer às vagas.

2.1.1.1. Os documentos serão entregues somente na recepção do RH da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua Conego Amando nº161, Centro, Mariana-MG, CEP 35420-000, de 08:00 às 11:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas

2.1.1.2. As inscrições serão realizadas mediante entrega, pessoalmente, da Ficha de Inscrição (Anexo I) e do “Curriculum Vitae” (Anexo II), devidamente preenchidos, cópia do documento de identidade, CPF,título de eleitor e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, indicação do PIS/PASEP, certificado de conclusão do curso superior na área e registro no conselho de classe;

2.1.2. Não serão aceitos documentos enviados por fax, telegrama, e-mail ou outro meio eletrônico.

2.2. Após a inscrição, não serão aceitos pedidos para quaisquer alterações ou inclusão de documento.

2.2.1. A não apresentação da documentação exigida no ato da inscrição implicará a exclusão do candidato do processo de seleção.

2.3. Os Títulos serão pontuados conforme item 6.1.

2.4. O candidato que PRESTAR qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo tendo sido aprovado, no caso do fato ser constatado posteriormente à realização do processo seletivo.

2.5. Esse processo seletivo formação de cadastro de reserva para os classificados que excederem as vagas ofertadas, inclusive de Pessoas com Deficiência (PCD) e pessoas auto declaradas preta ou parda, nos termos deste edital.

2.5.1. Em atendimento a Lei Federal nº7.853/1989, Decreto Federal 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004, Decreto Federal nº 9.508/2018, 5%(cinco por cento) do total das vagas oferecidas nesse Processo Seletivo serão reservadas a candidatos com deficiência, de acordo com os critérios definidos pelo artigo 4º do Decreto 3.298/1999, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições da função.

2.5.2. Caso a aplicação do percentual ao que trata o subitem 2.5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20%(vinte por cento) das vagas oferecidas por cargo, nos termos do §2º do Art.5º da Lei 8.112/1990 e suas alterações.

2.5.3. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no Art.2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e nas categorias discriminadas no Art.4º do Decreto Federal nº3.298/199, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, no §1º do Art.1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº377 do Superior Tribunal de Justiça, assim definidas:

a)  Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções;

b)  Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c)  Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores. Visão monocular;

d)  Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho;

e)  Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

2.5.6. Considerando os percentuais citados e o quantitativo de vagas disponíveis no Edital, não haverá, inicialmente, a reserva de vagas ás pessoas com deficiência. Durante a validade do PSS, se surgirem novas vagas, a 5ª(quinta) vaga fica reservado ao candidato com deficiência, aplicando-se o percentual mínimo de 5%(cinco por cento) para cada função prevista no Edital.

2.5.7. Para concorrer a vaga destinada as pessoas com deficiência que surgir durante a validade do Processo Seletivo, o candidato no ato da inscrição deverá:

  1. Informar que é PCD e deseja concorrer a vaga.
  2. Enviar no ato da inscrição, parecer emitido nos últimos 12 meses antes da publicação deste edital por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada por três profissionais, entre eles um médico, deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, contendo as assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados com o número de suas inscrições nos respectivos conselhos fiscalizadores da profissão.

2.5.7.1. O parecer emitido por equipe multiprofissional e interdisciplinar, deverá conter as seguintes informações:

  1. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
  2. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
  3. A limitação no desempenho das atividades;
  4.  A restrição de participação

2.5.8. O candidato que se declarar deficiente participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito à avaliação de títulos, aos critérios e nota mínima para aprovação.

2.5.8.1 .O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

2.5.8.2. O candidato com deficiência que desejar concorrer somente às vagas destinadas à ampla concorrência poderá fazê-lo por escolha e responsabilidade pessoal, informando a referida opção no Formulário de Inscrição, não podendo, a partir de então, concorrer às vagas reservadas para os candidatos com deficiência, conforme disposição legal.

2.5.9. Na inexistência de candidatos inscritos, aprovados ou habilitados para a vaga que vier a surgir, na validade do PSS, destinada ás pessoas com deficiência, tal vaga será ocupada pelos demais candidatos aprovados e observada a ordem geral de classificação.

2.5.10. O candidato perderá o direito de concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, mesmo que declarada tal condição no Formulário de Inscrição na falta do Laudo Médico ou por qualquer dos motivos listados abaixo:

  1. Não entregar o Laudo Médico ou entregá-lo em cópia não autenticada ou não apresentar o original para autenticação;
  2. Entregar Laudo Médico fora do prazo definido em Edital;
  3. Entregar Laudo Médico emitido com prazo superior ao determinado edital; ou
  4. Entregar Laudo Médico com ausência das informações indicadas no edital;
  5. Entregar Laudo Médico que não contenha a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID;
  6. Entregar Laudo Médico que não contenha a expressa referência do médico, sua especialidade e registro profissional.

2.5.11.O Município de Mariana designará uma Equipe Multiprofissional que emitirá parecer, no momento da contratação, observando:

  1. As informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
  2. A natureza das atribuições e tarefas essenciais da função a desempenhar;
  3. A viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
  4. A possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;
  5. O CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

2.5.12. O candidato inscrito como pessoa com deficiência, se classificado, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu nome publicado em lista à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

2.5.13. Para a contratação, os candidatos com deficiência serão convocados para se submeter à perícia médica oficial promovida pela Junta Médica nomeada pelo Município de Mariana  e análise de equipe multiprofissional designada pelo Município de Mariana  que atestará sobre a sua qualificação como pessoa com deficiência, nos termos do art. 43 do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições da Emprego Temporário, decidindo de forma terminativa sobre a caracterização do candidato como pessoa com deficiência.

2.6. Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste processo seletivo nos termos da Lei Municipal 3.313/2019 e deste edital.

2.6.1. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

2.6.2. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do Processo Seletivo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, vedada a declaração em momento posterior.

2.6.3. A declaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital, caso não a faça no ato da inscrição.

2.6.4. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Processo Seletivo e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua contratação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

2.6.5. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no processo seletivo.

2.6.6. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

2.6.7. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

2.6.8. Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

2.6.9. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros para cada função.

2.6.10. O resultado deverá ser publicado em duas listagens: a primeira contendo a pontuação de todos os candidatos, incluindo os que se auto declararam preto ou pardo e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

 

3 – DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:

3.1. São requisitos para contratação dos funcionários:

a) ser brasileiro (a) nato(a) ou naturalizado(a);

b) estar em gozo dos direitos políticos e civis;

c) estar quite com as obrigações militares;

d) estar quite com as obrigações junto a Justiça Eleitoral;

e) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

f) comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para a função.

 4 – DAS FUNÇÕES:

4.1.As funções, carga horária semanal, número de vagas e remuneração para as quais se pretende selecionar pessoal por meio deste Processo Seletivo estão de acordo com a tabela abaixo:

FUNÇÃO

HABILIDADES

CARGA HORÁRIA

VAGAS

REMUNERAÇÃO

ESCOLARIDADE EXIGÊNCIA

Terapeuta Ocupacional

Experiência mínima comprovada de 06 (seis) meses

30 horas semanais

02

R$3.947,29

Formação em curso superior de graduação em Terapia Ocupacional

Registro no CREFITO – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

 

4.2 - As atribuições deverão seguir as descrições abaixo:

4.2.1. COMPETÊNCIAS COMPORTAMENTAIS:

Assiduidade, Aptidão, Autodesenvolvimento, Capacidade de Iniciativa, Cooperação,

Dedicação ao Serviço, Disciplina, Eficiência, Ética Profissional, Organização, Percepção, Produtividade, Qualidade do Trabalho, Responsabilidade e Sociabilidade.

 

TERAPEUTA OCUPACIONAL

 

ATRIBUIÇÕES:

- Dedicar-se a tratamento, desenvolvimento e reabilitação de pacientes portadores de deficiências físicas e/ou psíquicas, promovendo atividades com fins específicos, para ajudá-los na sua recuperação e integração social:

-preparar os programas ocupacionais destinados a pacientes confinados em hospitais ou outras instituições, baseando-se nos casos a serem tratados, para propiciar a esses pacientes uma terapêutica que possa desenvolver e aproveitar seu interesse por determinados trabalhos;

- planejar trabalhos individuais ou em pequenos grupos, como trabalhos criativos, manuais, de mecanografia, horticultura e outros, estabelecendo as tarefas de acordo com as prescrições médicas, para possibilitar a redução ou cura das deficiências do paciente, desenvolver as capacidades remanescentes e melhorar seu estado psicológico;

- dirigir os trabalhos, supervisionando os pacientes na execução das tarefas prescritas, para ajudar o desenvolvimento dos programas e apressar a reabilitação;

-conduzir também programas recreativos;

- realizar as demais atividades inerentes à profissão;

- selecionar, analisar e adaptar a atividade de cada indivíduo, dividindo-a em fases, observando e determinando os aspectos motores, psíquicos, sensório-perceptivos, socioculturais, cognitivos e funcionais necessários à realização da mesma;

- promover a autonomia de pessoas que apresentam, por razões ligadas a problemáticas específicas (físicas, sensoriais, psicológicas, mentais ou sociais), temporariamente ou definitivamente, dificuldades na inserção à participação na vida social;

- intervir no processo de integração social do indivíduo através do dimensionamento e uso de atividades como elemento centralizador e orientador na construção do processo terapêutico;

- analisar o movimento como um todo, e suas partes componentes, identificando operações motoras realizadas e suas estruturas morfofisiológicas;

- analisar todos os aspectos da vida cotidiana do indivíduo, ou autocuidados, trabalho, lazer, bem como a gama de movimentos que se referem à complexidade das atividades e suas especificidades;

- analisar as atividades, sua divisão, tipo de desempenho, operacionalização e forma sequencial de desenvolvimento, avaliando, ainda, o enfoque cognitivo, motor, afetivo e perceptivo necessários à realização da atividade;

- definir o grau de complexidade envolvido por cada atividade do ponto de vista instrumental – materiais permanentes e de consumo utilizados, ambiente e aspectos de segurança de forma a determinar os fatores de risco;

- auxiliar o paciente no desenvolvimento de atividades da vida diária como alimentação, higiene, cuidado pessoal, vestuário, comunicação escrita, verbal, gestual e locomotiva;

- auxiliar o paciente no desenvolvimento das atividades da vida prática – atividades domiciliares, do cotidiano;

- auxiliar o paciente no desenvolvimento das atividades da vida do trabalho, do lazer, do uso de órteses e próteses;

- planejar e apoiar ações destinadas ao suporte de crianças e adolescentes infratores que estejam em cumprimento de medidas socioeducativas;

- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- registrar todo atendimento em prontuário;

- realizar as demais atividades inerentes à profissão.

 

5 – DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS:

5.1 - Os candidatos inscritos serão avaliados através da análise de “Curriculum Vitae” com o objetivo de verificar as habilidades necessárias ao exercício das funções mencionadas do item 3.0 deste Edital.

6 - DA ANÁLISE CURRICULAR:

6.1 – A análise curricular observará os critérios de avaliação de acordo com as especificações e pontuações estabelecidas a seguir:

I – Doutorado:3,0 (três) pontos;

II – Mestrado:2,0 (dois) pontos;

III – Pós Graduação:1,0 (um) ponto;

IV–Curso superior completo pertinente à função pleiteada (para as funções que exigem escolaridade mínima de nível médio completo): 1,0 (um) ponto;

V –Declaração de curso superior em andamento pertinente à função pleiteada (para as funções que exigem escolaridade mínima de nível médio completo): 0,5 (meio) ponto

VI–Cursos na área, com carga horária mínima de 20 horas. Cada curso terá peso de 0,5 (meio) ponto, limitando-se a 2,0 (dois) pontos.

VII – Experiência profissional superior a 06 meses:

1 – Experiência comprovada de 06 meses e 1 dia a 02 anos: 0,5 (meio) ponto;

2 – Experiência comprovada de 02 anos e 1 dia a 04 anos: 1,0 (um) ponto;

3 – Experiência comprovada superior a 04 anos: 2,0 (dois) pontos.

6.2 - Será computada a somatória da titulação mais os cursos de especialização e o tempo de experiência profissional, nos termos dos incisos acima.

6.3 - A comprovação das atividades de experiência poderá ser feita mediante comprovação de prestação de serviços anterior a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, mediante apresentação de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou Carta de Referência, Contrato de Prestação de Serviços, Declaração do Setor de Recursos Humanos ou Declaração do Chefe Imediato, todos em papel timbrado (se emitido por pessoa jurídica) e devidamente assinado.

 

7 – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

7.1 - Em caso de empate na classificação final, serão observados os seguintes critérios, nos termos do Art. 6º, § 2º da Lei Complementar 175/2018:

I – servidor público efetivo, observados os casos de acumulação de cargos e funções públicas permitida na Constituição da República;

II – maior tempo de exercício da profissão;

III – maior idade.

8 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL:

8.1 - A classificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da Nota Final do processo seletivo.

8.2 - A Pontuação do candidato será a nota da análise curricular.

8.3 - O resultado do processo seletivo será homologado pelo Prefeito Municipal de Mariana-MG e publicado no diário oficial do município, O Monumento e na página oficial do Município.

9 - DOS RECURSOS:

9.1 - O recurso deverá ser dirigido à Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado localizado na Secretaria Municipal de Administração, no horário de 13h às 17horas no prazo de até3(três) dias úteis após o resultado.

10 – DA CONTRATAÇÃO:

10.1 - Os candidatos selecionados no processo seletivo serão convocados através de edital de convocação para contratação, respeitado o direito discricionário da Administração em rever fundamentadamente os seus atos, obedecendo-se, rigorosamente, a ordem de classificação;

10.1.2 - Após a publicação o candidato terá o prazo de 3 (três) dias para providenciar/entregar a documentação completa solicitada neste Edital. Caso não respeite o prazo acima citado, o candidato perderá o direito à vaga.

10.2 - Os candidatos selecionados serão contratados por tempo determinado, observados os prazos máximos previstos na Lei Complementar 175/2018, com a redação dada pela Lei Complementar 205/2021.

11 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1 - O resultado final do processo seletivo será homologado, por decreto, pelo Prefeito Municipal de Mariana, a ser publicado no Diário Oficial do Município.

11.2 - O candidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das datas, locais, horários e procedimentos pertinentes às várias etapas do processo seletivo; bem como pelo acompanhamento no Diário Oficial do município.

11.4 - Os casos omissos e eventuais dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão apreciados e resolvidos pela Comissão de Julgamento e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado.

Mariana, 09 de agosto de 2022

 

 

Danilo Brito das Dores

Secretário Municipal de Saúde

 

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Foto3X4

 

INSCRIÇÃONº                           

 

Nome do Candidato:

 

 

 

Nacionalidade:                                                                   Data deNascimento:

Idade:                          EstadoCivil:                                      Sexo:                                        Nº defilhos:                     

Localdenascimento:                                             UF:                            Identidade:

Endereço:                                                                                                                                                    nº

Bairro:                                                                                    Cidade:                                                                 UF:

CPF:                                                                                        Portador deDeficiência:(               )sim         (      )não

Carteira de Identidade:                                            PIS/PASEP:

Telefoneresidencial:                                                         Telefone para recado:

 

Documentos entregues:

(       ) cópia da Carteira de Identidade

(       ) cópia doCPF

(       ) cópia de comprovante deendereço

(      ) cópia do título de eleitor e comprovante de regularidade com a Justiça Eleitoral

(       ) Currículo Vitae,documentado

(       ) cópia certificado de reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente, em caso de candidato do sexo masculino

 

Reservas de vagas:

(     ) Candidato(a) com deficiência

(     ) Candidato(a)se autodeclara preto(a) ou pardo(a)

 

Mariana,               de_______________/_______

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assinatura do Candidato

 

 

Assinatura doFuncionário

responsável pelainscrição

 

ANEXO II

ESTRUTURA DO CURRÍCULO VITAE (SUGESTÃO)

A comprovação de experiência profissional e de tempo de serviço far-se-á mediante apresentação de contrato de trabalho registrado em CTPS ou atos de nomeação/exoneração junto aos órgãos públicos, carta de referência, declaração de prestação de serviço oucontrato de prestação, devidamente assinado pelo responsável.

 

1- DADOS PESSOAIS

 

1.1. Nome:                                                                                                                                                                       

 

1.2. CPF:                                                                          1.3.RG:                                                                                   

 

1.4. Carteira deTrabalho:                                                  1.5. Titulo deEleitor:                                                  

 

1.6.Nascimento:                   /               /                1.7.Nacionalidade:                                                                   

 

1.8.EstadoCivil:                                                               1.9.Sexo:                                                                              

 

  1. E-mail:                                                                                                                                                                  

 

  1. TelefoneResidencial/Celular:                                                                                                                       

 

  1. Endereço:                                                                                                                                              

                                                                              Cidade:                                                                                             

2 – NÍVEL DE ESCOLARIDADE

 

3 – EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS (As três últimas instituições que trabalha ou ou, com o cargo ocupado e tempo de serviço, devidamente comprovados*)

 

 

4 – ATIVIDADES EXTRACURRÍCULARES

 

5 – CURSOS REALIZADOS (Apresentar certificado dos cursos com a carga horária)

 

 

 

ANEXO III

 

RECURSO CONTRA O PROCESSO SELETIVO (SUGESTÃO)

 

 

 

Ilm.º (a). Sr.(a). Presidente da Comissão de Processo Seletivo Simplificado, Edital …………….

 

Nome:                                                                                                                                                        ,

portador do CPF: ___________________________________________ e da Carteira de Identidade: ____________________________(identificação obrigatória)

 

Eu, candidato (a) inscrito (a) no Processo Seletivo para a função de ___________________________________de acordo com o Edital …………..., venho solicitar a V. S.ª revisão da análise curricular, com base na respectiva fundamentação.

 

Fundamentação:

 

 

 

 

 

Mariana ,  _______/_______________________/__________________

 

 


Licitações: Tomada de Preço

Prefeitura Municipal de Mariana- TOMADA DE PREÇO N° 001/2022. Objeto: Contratação de empresa para construção da unidade de saúde padrão 3 UBS Arena, no Município de Mariana. Abertura: 29/08/2022 às 09:00min. Edital e Informações, Praça JK S/Nº, Centro de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.com. Tel: (31)35579055. Mariana 09 de Agosto de 2022. Marcelle Roberto Soares. Pregoeira

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13-2022PRC 013/2022 - Pregão Eletrônico nº 08/2022– CONTRATADA: A1MC PROJETOS LTDA. CNPJ: 18.968.880/0001-50. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação por mais 60 (sessenta dias) dias do prazo de vigência do contrato original (001/2022), contados a partir de 06 de agosto de 2022 e com encerramento em 06 de outubro de 2022. DATA DE ASSINATURA: 06/08/2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: FICHA 69 - 17.512.0027.6015.339039-1108. FUND. LEGAL: Lei Nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Ronaldo Camêlo da Silva - Diretor Geral do SAAE- MARIANA – MG.

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 117, de 09 de agosto de 2022.

 

O DIRETOR EXECUTIVO do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere as leis municipais complementares nº 1.925, de 15 de setembro de 2005 na forma prevista nos art. 67 e 73 e demais artigos correlatos da Lei 8.666/93:

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Designar o (a) Senhor (a) LUCIANA MAIA MATOS, cargo efetivo de ENGENHEIRO CIVIL como Fiscal do contrato relacionado abaixo:

EXTRATO DO CONTRATO Nº 016/2022 - PRC: 04/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para ampliação do sistema de abastecimento de água, com a implantação de reservatórios na cidade de Mariana, Minas Gerais para atender as demandas do SAAE Mariana com a empresa TARGET ENGENHARIA CIVIL E ELÉTRICA LTDA.

Art. 2º - Compete ao fiscal do contrato exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor soluções a as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

Parágrafo Primeiro: Compete ao Fiscal do Contrato atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro para pagamento;

Parágrafo Segundo: Compete ainda ao Fiscal do Contrato:

I – Ter total conhecimento do(a) Ata/contrato e suas cláusulas;

II – Conhecer as obrigações do(a) Ata/contratado inclusive pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

III – Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;

IV – Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

V – Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - No caso de surgir impedimento do Fiscal do Contrato ou no caso de sua ausência, deverá ser nomeado fiscal substituto para o período correspondente ou definindo outro Fiscal em portaria específica;

 Art. 4º - Essa portaria tem validade até a entrega total do objeto do(a) Ata/Contrato com o recebimento definitivo da obra ou serviço.

Art. 5º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se esta Portaria que tem seus efeitos retroativos a 18 de julho de 2022.

 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Mariana, 09 de agosto de 2022.

 

 

Ronaldo Camêlo da Silva

Diretor Executivo

SAAE Mariana

 

 

PORTARIA Nº 118, de 09 de agosto de 2022.

 

O DIRETOR EXECUTIVO do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere as leis municipais complementares nº 1.925, de 15 de setembro de 2005 na forma prevista nos art. 67 e 73 e demais artigos correlatos da Lei 8.666/93:

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Designar o (a) Senhor (a) LUCIANA MAIA MATOS, cargo efetivo de ENGENHEIRO CIVIL como Fiscal do contrato relacionado abaixo:

EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2022 - PRC: 013/2022, cujo objeto é a elaboração de estudos, projetos básicos e executivos com vistas à recuperação e reforma do reservatório São Pedro, localizado na cidade de Mariana-MG, Minas Gerais para atender as demandas do SAAE Mariana com a empresa A1MC PROJETOS LTDA.

Art. 2º - Compete ao fiscal do contrato exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor soluções a as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

Parágrafo Primeiro: Compete ao Fiscal do Contrato atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro para pagamento;

Parágrafo Segundo: Compete ainda ao Fiscal do Contrato:

I – Ter total conhecimento do(a) Ata/contrato e suas cláusulas;

II – Conhecer as obrigações do(a) Ata/contratado inclusive pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

III – Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;

IV – Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

V – Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - No caso de surgir impedimento do Fiscal do Contrato ou no caso de sua ausência, deverá ser nomeado fiscal substituto para o período correspondente ou definindo outro Fiscal em portaria específica;

 Art. 4º - Essa portaria tem validade até a entrega total do objeto do(a) Ata/Contrato com o recebimento definitivo da obra ou serviço.

Art. 5º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se esta Portaria que tem seus efeitos retroativos a 18 de julho de 2022.

 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Mariana, 09 de agosto de 2022.

 

 

Ronaldo Camêlo da Silva

Diretor Executivo

SAAE Mariana

 

 

PORTARIA Nº 119, de 09 de agosto de 2022.

 

O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA/MG, no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 com suas posteriores alterações, RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR ARMANDO GERALDO GONÇALVES DUTRA - CPF n° 012.869.156-51, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FROTAS E PATTRIMÔNIO.

 

Art. 2º - Esta Portaria tem seus efeitos retroativos a 02 de agosto de 2022.

 

 

Ronaldo Camêlo da silva

Diretor Executivo

SAAE Mariana

 

 

PORTARIA Nº 120, de 09 de agosto de 2022.

 

O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA/MG, no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 031/2006 com suas posteriores alterações, RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR ADRIANA ROCHA SANTOS - CPF n° 057.899.626-02, para o cargo de provimento em comissão de ENCARREGADA DE SERVIÇO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA.

 

Art. 2º - Esta Portaria tem seus efeitos retroativos a 08 de agosto de 2022.

 

 

Ronaldo Camêlo da silva

Diretor Executivo

SAAE Mariana

 


Publicações Diversas: Notificações

Contrato 01/2022

 

CONTRATO DE PARCERIA PARA USO COMPARTILHADO DE IMÓVEL que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MARIANA e a ARQUIDIOCESE DE MARIANA.

 

 

Pelo presente instrumento, comparecem as partes, justas e acordadas, a saber, de um lado, na qualidade de PARCEIRO,  o MUNICÍPIO DE MARIANA, representado neste ato por Ronaldo Alves Bento, Prefeito Municipal, CNPJ nº 18.295.303/0001-44, Inscrição Estadual Isento, com sede neta Cidade, na Praça Jk, s/n, bairro Centro, CEP: 35.420-003, e na qualidade de PARCEIRA, a ARQUIDIOCESE DE MARIANA, com sede na Rua Direita nº 102, bairro Centro, Mariana/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 16.855.611/0001-51, neste ato representada por seu Ecônomo e Procurador Padre Darci Fernandes Leão, portador do CPF nº 827.513.236-34 e nº M-7.916.363 SSP/MG.,

 

CONSIDERANDO que o prédio da antiga escola da Vargem se encontra sem utilização pela Secretaria Municipal de Educação, e passou a ser ocupado exclusivamente pela Arquidiocese de Mariana, para atividades pastorais (catequese, reuniões da Comunidade, encontros), atendendo às necessidades da comunidade local, por diversos anos;

 

CONSIDERANDO à necessidade de ampliação do atendimento de saúde à Comunidade, uma vez que a atual Unidade de Saúde, também edificado em área próxima, é muito limitada para expansão dos serviços de saúde;

 

CONSIDERANDO, que as partes reconhecem o benefício que a ampliação dos serviços de saúde irá proporcionar à Comunidade;

 

Resolvem celebrar este Contrato de Parceria para Uso Compartilhado de Imóvel, o que fazem mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

Cláusula Primeira – Do Objeto do Contrato:

 

É objeto do presente contrato, o uso compartilhado, não oneroso, pelas partes, do imóvel conhecido como “Antiga Escola da Vargem”, edificado na Praça da Vargem, nas proximidades da Capela de Nossa Senhora da Conceição, no Subdistrito de Vargem, do distrito de Padre Viegas.

 

Subcláusula Primeira – Fica estabelecido o uso exclusivo pela Secretaria Municipal de Saúde, das seguintes áreas:

  1. Sala com banheiro interno;
  2.  Sala grande à direita de quem entra, ao fundo do prédio;
  3.  Sala menor, à direita de quem entra.

 

Subcláusula Segunda – Fica estabelecido o uso exclusivo da Arquidiocese de Mariana, da seguinte área:

  1. Pequena sala (primeira sala à direita de quem entra), para fins de uso exclusivo de guarda dos pertences da Comunidade.

 

Subcláusula Terceira – Fica estabelecido o uso compartilhado pelas partes, das seguintes áreas:

 

       a) Sala grande à esquerda de quem entra, após a cozinha, que será denominada “Salão Nossa Senhora da Conceição”;

       b) Cozinha;

       c) Sanitários e áreas internas de acesso.

 

Subcláusula Quarta – As despesas com pagamento de tributos incidentes sobre o uso do imóvel, e manutenção, consertos, e demais ações que se referem ao imóvel objeto do caput desta Cláusula serão de inteira Responsabilidade do Município de Mariana, enquanto vigorar o presente Termo.

 

 

Cláusula Segunda – Do Prazo de Cessão:

 

O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura, e perdurará pelo prazo de 05(cinco) anos.

 

 

Cláusula Terceira – Da rescisão:

 

Somente poderá o presente instrumento ser rescindido havendo comum acordo entre as partes, ou na ocorrência de uma das situações, imputada a uma ou outra parte

 

a)          Interrupção das atividades naquele local;

b)          Ocorrência de afronta a qualquer disposição contratual;

c)           Utilização do imóvel para outros fins, senão os previstos neste instrumento.

 

Cláusula Quarta – Das Obrigações das partes:

 

  1. Manter o imóvel sempre em boas condições de higiene e limpeza, bem como em perfeito estado de conservação e funcionamento.

 

  1. Satisfazer todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa;

 

  1. Facultar aos parceiros o exame ou vistoria do imóvel locado, quando conveniente.

 

Cláusula Quinta

Das Garantias Contratuais:

 

  1. No caso de desapropriação do imóvel, por outro Poder Público, que não o PARCEIRO fica a PARCEIRA desobrigada por todas as cláusulas deste contrato, ressalvado os direitos de indenização por parte do Órgão expropriante.

 

  1. O imóvel ora compartilhado se destina unicamente ao desenvolvimento das atividades da Arquidiocese de Mariana e da Unidade Básica de Saúde, vedado expressamente o uso para outro fim, bem como a cessão gratuita ou onerosa e a sublocação no todo ou em parte.

 

  1. Através do Termo de Compromisso anexo a esse contrato, fica estabelecido o compromisso do Município de Mariana a transferência da propriedade da UBS Vargem para a Arquidiocese de Mariana.

 

 

Cláusula Sexta

Do Gerenciamento

 

Todas as negociações entre as partes serão efetivadas por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Cláusula Sétima

Das Disposições Gerais:

 

Fica eleito o foro da cidade de Mariana – MG, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, bem como qualquer ação que a ele se reporte.

 

E por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, cujo extrato será publicado no Jornal “O Monumento” para todos os fins de direito.

 

 

                                                           Mariana, 12 de julho de 2022.          

 

 

Ronaldo Alves Bento

Prefeito Municipal

 

 

Danilo Brito das Dores

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Pe. Darci Fernandes Leão

ARQUIDIOCESE DE MARIANA

 

Testemunhas:   __________________________________________

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